DECRETO N. 741, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
Altera o Decreto n. 612, de
23 de novembro de 1972, que dispõe sobre abertura de
crédito suplementar,
nos termos do Artigo 12 da Lei Complementar
n. 47, de 3 de dezembro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
alterados os quadros referentes às Categorias de
Programação: Assistência Jurídica aos
Órgãos da Administração Pública -
Código 02.64.02.00 e Assistência Judiciária aos
Necessitados - Código 02.64.03.00, constantes do artigo 1°
do Decreto n° 612, de 23 de novembro de 1972, na seguinte
conformidade:
Artigo 2.º - Ficam alterados os quadros referentes
às Categorias de Programação: Conjunto de
Atividades Comuns a Subprogramas - Código 61.11.51.99, Conjunto
de Atividades Comuns a Subprogramas - Código 62.11.52.99 e
Conjunto de Atividades Centrais e Comuns - Código 20.65.00.00,
constantes do artigo 2.° do Decreto n.° 612, de 23 de novembro
de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
DECRETO N. 741, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
Altera o Decreto n. 612, de
23 de novembro de 1972, que dispõe sobre abertura de
crédito suplementar,
nos termos do Artigo 12 da Lei Complementar
n. 47, de 3 de dezembro de 1971
Retificação
No Artigo. 1.º
Onde se lê:
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: SECRETARIA DA JUSTIÇA Código: 17
Unidade Orçamentária: Procuradoria Geral do Estado.......................
Categoria de Programação: Assistência
Jurídica aos Órgãos da Administração
Pública Código: 02.64.02.00
Leia-se:
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: SECRETARIA DA JUSTIÇA Código: 17
Unidade Orçamentária: Procuradoria Geral do Estado Código: 03
Categoria de Programação: Assistência
Jurídica aos órgãos da Administração
Pública Código: 02.64.02.00