DECRETO N. 705, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1972
Retifica o enquadramento da função de Artífice na Faixa II, do Anexo II, do Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificada a função
constante da Faixa II, do Anexo II (Poder Executivo), do Decreto
n.º 52813, de 8 de outubro de 1971, na seguinte conformidade:
Artigo 2° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.° de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.