DECRETO N. 52.963, DE 29 DE JUNHO DE 1972

Altera o Decreto n. 52.950, de 7 de junho de 1972

LAUDO NATEL ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Artigo 12 do Decreto n.52.950, de 7 de junho de 1972, que reorganizou o Departamento de Finanças n.52.950, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único -  As assinaturas em títulos da Dívida Pública, poderão ser autografadas ou apostas por meio de  chancela macânica."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Palácio dos Bandeirantes , 29 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca,Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil,aos 29 de junho de 1972.
Maria Angélica Galliazzi,Responsável pelo S.N.A.

                                                                                                              DECRETO N. 52.963, DE 29 DE JUNHO DE 1972

Retificação

Onde se lê: Decreto n. 62.963, de 29 de junho de 1972
Leia-se: Decreto n. 52.963, de 29 de junho de 1972