LAUDO NATEL ,GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica acrescentado ao Artigo 12 do Decreto n.52.950, de 7 de junho de
1972, que reorganizou o Departamento de Finanças n.52.950, o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único -
As assinaturas em títulos da Dívida Pública,
poderão ser autografadas ou apostas por meio de chancela
macânica."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Palácio dos Bandeirantes , 29 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca,Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil,aos 29 de junho de 1972.
Maria Angélica Galliazzi,Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 52.963, DE 29 DE JUNHO DE 1972
Retificação
Onde se lê: Decreto n. 62.963, de 29 de junho de 1972
Leia-se: Decreto n. 52.963, de 29 de junho de 1972