DECRETO N. 52.958, DE 20 DE JUNHO DE 1972

Disõe sobre a retificação do enquadramento da função de Artífice, do Anexo II, Faixa II do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no de suas atribuições legais,
Decreta.
Artigo 1.° - Fica retificada a função constante do Anexo II, Faixa (Poder Executivo) do Decreto n. 52.579 de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
Faixa II (Artifices)
Supressão
Artigo 2.° - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque - Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.