DECRETO N. 52.956, DE 13 DE JUNHO DE 1972

Dispõe sôbre a retificação do enquadramento da função de Artifice no Anexo II, do Decreto n. 52 579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificada a função constante do Anexo 'II (Poder Executivo), do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade;
ANEXO II
Poder Executivo
FAIXA II (ARTFÍCES)
Supressão
Artigo 2.° - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.