DECRETO N. 52.956, DE 13 DE JUNHO DE 1972
Dispõe sôbre a
retificação do enquadramento da função de
Artifice no Anexo II, do Decreto n. 52 579, de 17 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificada a função
constante do Anexo 'II (Poder Executivo), do Decreto n. 52.579, de 17
de dezembro de 1970, na seguinte conformidade;
ANEXO II
Poder Executivo
FAIXA II (ARTFÍCES)
Supressão
Artigo 2.° - As despesas resultantes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.