DECRETO N. 400, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sôbre retificação do enquadramento de função procedida pelo Decreto n. 52.563, de 19 de novembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A função de Auxiliar Técnico de Eletrônica, referênda "31" enquadrada como Operador de Máquina Copiadora, referência "8", pelo Decreto n.° 53.563, de 19 de novembro de 1970, fica excluída da Faixa II, e incluida na Faixa III, como Cinematografista, referência "15".
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá a conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa civil, aos 2 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.