DECRETO N. 190, DE 17 DE AGOSTO DE 1972

Dispõe sôbre a retificação do enquadramento da função de Artífice, do Anexo II, Faixa II, do Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificada a função constante do Anexo II, Faixa II, Poder Executivo, do Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 17 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S. N. A.