DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1972
Dispõe sôbre retificação do Anexo do Decreto de 24 de setembro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
retificado o Anexo do Decreto de 24 de setembro de 1971, para o fim de
declarar que os proventos de Gastão dos Santos Moreira,
aposentado em cargo de Assistente Técnico, referência
«45», são revistos com base no cargo de Engenheiro
Chefe, referência «23», e não como constou:
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste
decreto correrá à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.