DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1972

Dispõe sôbre retificação do Anexo do Decreto de 24 de setembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica retificado o Anexo do Decreto de 24 de setembro de 1971, para o fim de declarar que os proventos de Gastão dos Santos Moreira, aposentado em cargo de Assistente Técnico, referência «45», são revistos com base no cargo de Engenheiro Chefe, referência «23», e não como constou:
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.