DECRETO N. 52.834, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre a
inclusão e alteração de Anexos, no Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a integrar o Decreto n 52.579, de 17 de dezembro de 1970 como seu Anexoo 1.° do artigo 1° a Tabela seguinte, ficando nela incluída, com o enquadramento previsto nêsse artigo e na forma abaixo discriminada, a função de extranumeradoo ocupada pelo Sr José Orlando Beneducci:
Artigo 2.º - Fica exercícios do Anexo II, Faixa III - Poder Executivo, do artigo 1.º do Decreto n.52.579, de 17 de dezembro de 1970, a função de extranumerário a seguir indicada:
Artigo 3.° - As despesas resultantes da aplicação dêste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1.° de março de 1970
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.