1 - Ofício - quando trocada entre diversas autoridades da Polícia Militar, fora do âmbito das unidades administrativas;
2 - Carta ou cartão oficial - forma epistolar de uso entre as autoridades referidas no item 1, de menor rigor oficial que as outras fórmulas;
3 - Memorando - destinada à transmissão de assuntos diversos entre as diferentes autoridades da Polícia Militar;
4 - Parte - destinada a levar ao conhecimento do superior uma ocorrência qualquer, ou solicitação que independa de requerimento;
5 - Consulta - documento em que se pede à autoridade superior a verdadeira interpretação de um texto de lei ou regulamento, que apresente dúvida;
6 - Indicação - documento em que se sugere providência para melhor execução de determinado serviço;
7 - Proposta - documento em que, por obediência à disposição regulamentar, uma autoridade lembra alguém para exercer determinado pôsto ou função;
8 - Portaria - documento de nomeação ou promoção, expedido por autoridade competente em virtude de lei ou regulamento;
9 - Requerimento - instrumento por meio do qual o signatário pede à autoridade superior uma concessão regulamentar ou o reconhecimento de um
10 - Telegrama e radiograma - forma de correspondência empregada
11 - Relatório - exposição minuciosa de um fato ou incumbência;
12 - Queixa - (ver o Regulamento Disciplinar);
13 - Representação - (ver o Regulamento Disciplinar);
14 - Ordem de serviço - documento pelo qual a autoridade superior determlna ou recomenda ao subordinado a execução de um serviço ou providência;
15 - Informação - documento pelo qual a autoridade subordinada presta à autoridade superior determinados esclarecimentos sôbre assuntos de administração.
Artigo 5.º - A correspondênda técnica relaciona-se com a instrução policial-militar ou operações de guerra e obecerá a disposição contidas em regulamentos próprios.

CAPÍTULO II
Da Classificação da Correspondência

Artigo 6.º - A correspondência oficial, tanto externa como interna, segundo a natureza do assunto, classifica-se em:
I - Secreta - a que se refere exclusivamente a assuntos que exijam absoluto sigilo, e cuja divulgação possa comprometer a segurança, a integridade do Estado ou as suas relações internacionais.
II - Nominal - a que diz respeito a assunto de caráter pessoal e
III - Reservada - aquela cujo resguardo seja restrito ou transitório;
IV - Confidencial - é a que, embora não requeira alto grau de segurança, dela só poderá tomar conhecimento pessoa autorizada;
V - Ostensiva - a que não se acha incluída nas classes anteriores e cuja divulgação não prejudique a administração;
Artigo 7.º - Na troca de correspondência secreta, nominal, reservada e confidencial respeitar-se-á o seu caráter incial.

§ 1.º - A remessa da correspondencia secreta, reservada e confidencial far-se-á em sobrecartas opacas, o fêcho autenticado com assinatura do Chefe da repartição expedidora ou carimbo da unidade;

§ 2.° - Os documentos secretos serão acompanhados de recibos que o destinatário firmará e devolverá à autoridade expedidora;

§ 3.º - A correspondência secreta, reservada ou confidencial, quando aberta, transitará de mão em mão de pessoas qualificadas para seu estudo ou trânsito;

§ 4.º - A correspondência nominal só é assim considerada quando a sobrecarta trouxer o nome do destinatário.

CAPÍTULO III
Do Papel para a Correspondência

Artigo 8.° - O papel destinado à correspondência oficial da Polícia Militar, deve ser igual em tôdas as suas repartições e terá o tipo e características seguintes:
I - Côr branca;
II - Qualidade própria;
III - Timbre e Dimensões - Conforme o previsto na tabela de impressos oficiais anualmente publicada em Boletim Geral.

§ 1.º - As fôlhas que se anexam a um mesmo documento para sua continuação têm as mesmas características acima, sem o timbre.

§ 2.° - O papel destinado a cópia dos diversos documentos será branco e sem timbre.

CAPÍTULO IV

Da Redação da Correspondência

Artigo 9.º - A Correspondência oficial será redigida com correção de estilo, em linguagem comedida e expressões próprias, abolidos todos os têrmos desnecessários, de maneira a torná-la sóbria, clara e precisa.

§ 1.º - O tratamento em tôda correspondencia oficial será o de Vossa Senhoria, a não ser nos casos em que se exija o emprego de excelência.

§ 2.° - Na correspondência interna não serão usados preâmbulos e fórmulas de pura cortesia, cuja supressão não denote desrespeito pessoal tornando, no entanto, mais suscinta, a exposição.

§ 3.º - Os têrmos empregados pelo subordinado devem ser respeitosos, e, corteses, os usados pelo superior.

§ 4.º - Na correspondência externa serão usados os indicativos e títulos pessoais obrigatórios no tratamento protocolar.

§ 5.° - Em todo documento trocado entre autoridades sem dependência funcional entre si, o assunto deverá ser tratado em têrmos de solicitação.

Artigo 10 - As informações deverão ser sintéticas, claras e a opinião deve ser firmada em princípio jurídico e na legislação vigente. Deve o informante declarar se o pedido é ou não cabível e justificar convenientemente o seu ponto de vista.
Artigo 11 - Nas consultas, deve vir expressa, obrigatóriamente, a opinião do consulente a respeito da solução que julgue mais acertada, bem como o motivo que justifica a consulta.
Artigo 12 - O cabeçalho dos ofícios obedecerá ao modêlo respectivo.

§ 1.º - Em seguida às palavras - Do - e - Ao Sr. - escrever-se-ão, respectivamente os cargos das autoridades sinatária e destinatária do documento.

§ 2.º - Se o assunto foi tratado anteriormente, escrever-se-á a palavra Referência - abaixo e no mesmo alinhamento vertical da palavra - Ao Sr., fazendo-se a alusão respectiva.

§ 3.º - Se o documento for acompanhado de outro qualquer, escrever-se-á a palavra - anexo - abaixo de - Ao Sr. ou Referência se fôr o caso, e no mesmo alinhamento vertical, indicando-se resumidamente a espécie e número dos documentos remetidos.

§ 4.º - Quando houver mais de um anexo, devem ser dispostos em rordem cronológica e designados por letras minúsculas.

Artigo 13 - O texto do documento será dividido em itens numerados.

§ 1.º - Esta divisão ficará ao judicioso arbitrio de quem redige, devendo porém figurar no mesmo item as ideias correlatas, e nos seguintes as que, não obstante se referirem ao assunto, não tenham relação última com as anteriores.

§ 2.º - Quando, para maior clareza do texto, houver necessidade da divisão dos itens em sub-itens, êstes designados por letras minúsculas, alinhada. verticalnente, 1cm, a direita do alinhamento dos itens.

Artigo 14 - Após o último item, o remetente assinardásdbre um traço horizontal, por baixo do qual se reproduzirá, a máquina, o seu nome, escrevendo-se sob este o pôsto e a função.

§ 1.º - O oficial poderá assinar, quando houver urgência, pela autoridade imediatamente superior a que estiver subordinado, nos casos de impedimentos fortuitos desta, executados os documentos referentes a punições, louvores, elogios e outros de sua exclusiva responsabilidade.

§ 2.º - É formalmente proibida a assinatura de documentos oficiais por meio de chancela.

Artigo 15 - Quando o texto, por sua extensão, não couber na face timbrada do papel, passa-se a cutra fôlha completamente em branco, que se anexa à primeira, recorrendo-se, dêste modo, a tantas fôlhas quantas se tornarem necessárias.