DECRETO N. 52.727, DE 12 DE ABRIL DE 1971

Da nova redação a dispositivo do Decreto n.º 52.472, de 18 de junho de 1970, que modificou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - O item 1, do artigo 1.º do Decreto n . 52.472, de 18 de Junho de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"1 - O Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública e o Comandante Geral a tôdas as pessoas sujeitas a êste Regulamento;"
Artigo 2.º - O quadro anexo ao artigo 42, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, referido no artigo 3.º, do Decreto 52.472, de 18 de junho de 1970, fica substituído pelo que acompanha o presente decreto.

Pena Máxima que pode impor cada autoridade - Artigo 37
CATEGORIA DAS AUTORIDADES APLICADORAS DE PENAS DISCIPLINARES

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1971.
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 12 de Abril de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 52.727, DE 12 DE ABRIL DE 1971

Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 52.472, de 18 de junho de 1970, que modificou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo