DECRETO N. 52.719, DE 12 DE MARÇO DE 1971

Dispôe sôbre o Regulamento de adaptação Superintendência de Comunidade de Trabalho ao Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969, e da providências correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmo- do artigo 15 do Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969. combinado com o artigo. 89 da Lei Estadual n. 9 717, de 30 de Janeiro de 1967 e com o Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril de 1969, 

Decreta: 

Artigo 1. - A Superintendência de Comunidade de Trabalho, criada pelo Decreto-lei n. 256, de 29 de maio de 1970, passa a reger-se pelas disposições do Regulamento aprovado pelo presente decreto a êle anexo;
Artigo 2.º - As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, referido no Artigo. 6.º, do Decreto-lei n. 256 de 29 de maio de 1970, serão exercidas pelo Conselho Consultivo.
Artigo 3.º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretaria da Fazenda e Coordenador da Reforma Admmistrativa.
Carlos Rene Egg, Secretário da Promoção Social.
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsdvelo pelo S.N.A.

CAPÍTULO I
Do órgão e suas finalidades
SEÇÃO I
Dos Objetivos 

Artigo 1.º - A Superintendencia de Comunidade de Trabalho, com sede e fôro na Capital, terá personalidade juridica e patrimônio proprios. com autonomia administrativa e financeira dentro dos limites traçados pelo Decreto-lei Compelmentar n.º 7, de 6 de novembro de 1969. 

Parágrafo único - A Autarquia. a que se refere o presente decreto, é tutelada, administrativamente. pela Secretaria da Promoção Social e, financeiramente. pela Secretaria da Fazenda e gozará dos privilégios, imunidades e isenções conferidas a Fazenda Estadual. 

Artigo 2.º - A Superintendencia de Comunidade de Trabalho tem por finalidade a Integração da mão-de-obra marginalizada no mercado produtlvo.
Artigo 3.º - São atribuições da Superintendência de Comunidade de Trábalho, no cumprimento da finalidade do artigo 2.º:
I - estudar os problemas ligados a absorção da mão-de-obra;
II - orientar, formular, executar e supervisionar a politica de absor- ção da mão-de-obra marginalizada, em coordenação com os órgãos federais   responsáveis pela politica de mão-de-obra no país;
III - coordenar a execução dessa política, em níveis regionais:
IV - incumbir-se da implantação e da supervisão do Plano de Co- munidade-de Trabalho, em níveis regionais e sub-regionais;
V - estabelecer convênios ou acôrdos com organismos universitários e outros, para realização de cursos e estudos;
VI - orientar a política de comercialização dos produtos das regiões, dando especial ênfase à exportação;
VII - manifestar-se sôbre a concessão de empréstimos para a implantação dos órgãos do sistema e fiscalizar sua aplicação. 

Parágrafo único - Incumbe ainda à Superintendência de Comunidade de Trabalho organizar sistema capaz de determinar maior absorção de mão-de-obra e aumentar a produtividade. o qual compreenderá: 
1 - consórcio de emprêsas comunitárias.
2 - comércio de trabalhadores inviduais e artesãos;
3 - consórcios de pequenas emprêsas;
4 - bôlsas de sub-contratação.

CAPÍTULO II
Do Patrimônio e da Receita
SECÇÃO I
Do Patrimônio 

Artigo 4.º - Constituem o Patrimônio da Superintendência de Comunidade de Trabalho. bens móveis e imóveis valores e direitos reais, destinados, empregados e utilizados para seus serviços.

SECÇÃO II
Da Receita.

Artigo 5.º - Constituirão receita da Superintendência de Comunidade de Trabalho:  
I - dotação anual do Govêrno do Estado, consignada em seu Orçamento:
II - créditos adicionais que lhes sejam destinados:
III - contribuições da União, do outros Estados, dos Munícipios, de Autarquias e sociedades das quais o poder público participe como acionista:
IV - produto de operações de crédito. juros de depósitos bancários a de outras operações;
V - auxílios. subvensões. contribuições. partes em convênios, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas estrangeiras ou internacionais;
VI - comissão sôbre as vendas efetuadas mediante sua atuação como   agente intermediário de comercialização:
VII - produto da cobrança de serviços:
VIII - rendas provenientes de seus cursos de treinamento e aperfeiçoamento;
XX - outras rendas eventuais.

CAPÍTULO III
Da Organização
SEÇÃO I
Da Estrutura 

Artigo 6.º - A Superintendência de Comunidade de Trabalho terá seguinte estrutura:
I - Conselho Consultivo:
II - Superintendência, com:
a) Superintendente;
b) Assessoria Técnica:
c) Seção de Biblioteca.
III - Divisão de Estudos e Proietos com três Seções Técnicas.
IV - Serviço de Administração, com:
a) Seção de Pessoal;
b) Seção de Finanças;
c) Seção de Atividades Auxiliares.

SEÇÃO II
De Conselho Consultivo 

Artigo 7. º - O Conselho Consultivo da Superintendência de Comunidade-de Trabalho compor-se-á dos seguintes membros:
I - um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP - CIESP;
II - um representante da Federação do Comércio;
III - um representante do Movimento de Promoção;   
IV - um representante da Associação Pró Artezanato APAE).

§ 1.º - Os membros do Conselho Consultivo serão livremente nomea- dos pelo Governador, com mandato de quatro anos, mediante indicação, em list tríplice das entidades mencionadas neste artigo, de pessoas de notória capacidade em matéria relacionada com a atividade da Superintendência de Comunidade de Trabalho, permitida a recondução, sem prejuízo de sua dispensa a qualquer tempo.

§ 2.º - para efeito do disposto no Decreto-Lei n.º162, de 18 de no- vembro de 1969.fica o Conselho Consultivo classificado no Grupo"B". ou indiretarmente,negócios a Autarquia. Consultivo, com direito a voto, apenas no caso previsto no inciso VII do artigo 10 dêste Regulamento.

Artigo 8.º - Compete ao Conselho Consultivo:
I - Como funções deliberativas:
a) formular a política geral e o planejamento dos trabalhos
b) aprovar o balanço anual da Superintendência de Comunidade de Trabalho e seus balancetes mensais:
c) aceitar e recusar doações e lagados, bem como | aquisição ou alienação de bens móveis e títulos:
d) fixar normas sôbre as atividades Autarquia;
e) decidir sôbre assuntos de revância para aadministração, que lhe sejam submetidas;
f) decidir sôbre os convênios serem celebrados pela Autarquia;
g) elaborar seu Regimento Interno e modificações, submetendo-as a aprovação do Governador do Estado, através no Estado, através do Superintendente da Autarquia e ao Secretário da Promoção Social:
II - Como funções consutivas:
a) manifestar-se sôbre o Orçamento-Programa;
b) opiniar sôbre política administrativa e planos gerais de trabalho da Autarquia;
c) examinar as propostas de modificações dêste Regulação ou sugeri-las;
d) opinar sôbre os relatórios de trabalhos da autarquia;
e) manifestar-se sôbre assuntos de relevância que lhe sejam submetidos pelo Superintendente, coloborando, também na fiscalização dos métodos e normas de trabalho do órgão;
f) estudar e propor medidas ou subsidios à Superintendência, aos que vêrnos municipais, às associações de classe empresarias e outras entidades que participem direta ou indiretamente dos planos e progamas.

SECAO III
Da Superintendência 

Artigo 9.º - O Superintendente da Comunidade de Trabalho será nomeado em comissão pelo Governador do Estado mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa e escolhido dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa relacionada com a finalidade da Autarquia

§ 1.º - O Superintendente indicará, ao Governador, um dos membros do Conselho Consultivo, para substituí-lo em seus impedimentos.

§ 2.º - No caso de vacância do cargo de Superintendente, o Governador designará um membro do Conselho Consutivo da Autarquia para responder pelo órgão, até a nomeação de nôvo Superintendente.

§ 3.º - forma e o valor da retribuição do Superintendente serão fixados por Decreto.

Artigo 10 - Compete ao Superintendente:
I - propor diretrizes e pianos gerais de ação da Autarquia, bem coras submetê-los ao Conselho Consultivo e ao Secretário da Promoção Social;
II - executar, organizar, dirigir coordenar e controlar os progamas de trabalho da Autarquia, que forem aprovados na forma de Legislação em vigor;
III - praticar todos os atos de administração de Pessoal, de Material, de Patrimônio, de Finanças, de Transportes e outros, necessários às atividades da Autarquia, obedecendo a Legislação em vigor;
IV - ordenar a liberação, restituirão ou substituição de caução e fiança, dadas em garantia de execução de contrato, obedecidas as disposisões legais aplicáveis;
V - estabelecer a remuneração dos serviços prestados pela Autarquia;
VI - encaminhar, ao Conselho Consultivo, a matéria a ser por êle apreciada;
VII - manifestar-se, decisóriamente, nas deliberações do Conselho Consultivo, em caso de empate;
VIII - delegar poderes a seus subordinados imediatos sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da Autarquia, devendo o Ato constar, expressamente, de Portaria publicada na Imprensa Oficial;
IX - autorizar despesas e pagamentos decorrentes da atividade da Autarquia, dentro dos limites tragados em Lei ou Regulamento;
X - movimentar, nos têrmos legais e regulamentares, as contas de depósitos em estabelecimentos bancários e congêneres;
XI - prover os cargos ou funções de confiança, ouvido o Conselho Consultivo;
XII - enviar, pelo menos trimestralmente, ao Conselho Consultivo, relatórios circunstanciados do desenvolvimento das atividades e programas da Autarquia;
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários e seu respectivo pagamento;
XIV - transferir atribuições de uma para outra unidade da Autarquia, atendendo a conveniência dos serviços e ouvido o Conselho Consultivo;
XV - expedir portarias, circulares, ordens de serviço e outros atos administrativos para fins de cumprimento das atividades inerentes ao órgão.
XVI - resolver os casos omissos.

SEÇÃO IV
Da Assessoria Técnica

Artigo 11 - A Assessoria Técnica terá as seguintes atribuições:
I - assistir o Superintendente em assuntos técnicos, jurídicos administrativos relacionados com as atividades da Autarquia;
II - instruir e preparar processos, documentos e estudos, em tra- mitação ao nível da Superintendência;
III - reunir, interpretar e transmitir informações relativas ao pro- cedimento do público e de entidades com relação à Autarquia;
IV - opinar, obrigatóriamente, sôbre a oportunidade de medidas de caráter externo, que devam ser tomadas pelas diversas unidades da Autarquia;
V - programar a distribuição de material publicitário e de divulga- ção, sôbre as atividades da Autarquia, junto a órgãos de comunicação;
VI - atender as atividades relacionadas com as finalidades da Autarquia determinadas pelo Superintendente.

SEÇÃO V
Da Divisão de Estudos e Projetos 

Artigo 12 - A Divisão de Estudos e Projetos terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento geral necessário à programação das atividades da Superintendência de Comunidade de Trabalho;
II - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômico-financeira, bem como estabelecer diretrizes e apurar custos gerais dos planos a serem executados pela Autarquia.
III - elaborar a programação decorrente das atribuições da Autarquia;
IV - elaborar os projetos básicos da Autarquia, em consonância com as diretrizes gerais que lhe forem estabelecidas;
V - controlar e avaliar a ação da Autarquia por determinação do Superintendente.

SEÇÃO VI
Do Serviço de Administração

Artigo 13 - O Serviço de Administração terá as seguintes atribuições:
I - proceder a contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Autarquia;
II - exercer as atividades necessárias ao recebimento e movimentação de recursos e dotações orçamentárias;
III - elaborar balancetes e balanços, em obediência à Legislação pertinente;
IV - efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Superintendente;
V - exercer as atividades relacionadas com a Administração Geral, no tocante a Pessoal, Comunicações Administrativas, Material, Transportes e Patrimônio.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Artigo 14 - Na elaboração de seu Quadro de Pessoal, a Autarquia adotará, obrigatóriamente, plano de classificação de funções, com retribuições compativeis com as do mercado de trabalho.
Artigo 15 - O provimento de cargos ou funções do Quadro da Autarquia será feito mediante sistema de seleção. 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções de confiança, como tais definidos no Quadro da Autarquia. 

Artigo 16 - O Quadro de Pessoal da Autarquia será fixado pelo Governador, ouvido o Conselho Estadual de Política Salarial.
Artigo 17 - Aos servidores da Autarquia, pertencentes à Parte Especial de seu Quadro de Pessoal, aplica-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Artigo 18 - Os cargos da Parte Especial da Autarquia poderão ser reclassificados para sua adaptação às necessidades dos serviços da Autarquia ou para harmonização com a política salarial.
Artigo 19 - Caberá ao Superintendente da Autarquia convocar servidor, da Parte Especial do Quadro da Autarquia, para exercer funções previstas nesse Quadro, mediante remuneração própria destas funções, sem prejuizo dos direitos e vantagens de seu cargo ou função, pessoais ou não, retornando à antiga situação quando finda a convocação. 

Parágrafo único - O servidor convocado na forma deste artigo perderá, durante o tempo da convocação, os vencimentos, salários e respectivas vantagens pecuniárias a seu cargo ou função, se por êles não optar. 

Artigo 20 - É vedado o afastamento de servidores da Autarquia sem prejuízo de seus vencimentos ou salários, a não ser no estrito interêsse das finalidades da Autarquia.
Artigo 21 - Os cargos ou funções de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência serão providos em comissão, não dependendo a escolha de processo de seleção.
Artigo 22 - Na elaboração dos planos de classificação de funções, serão estabelecidas retribuições compatíveis com as existentes no mercado de trabalho.
Artigo 23 - O pessoal da Superintendência de Comunidade de Trabalho será admitido sob regime empregatício de Legislação Trabalhista.

CAPÍTULO V
Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Dentro de sessenta dias a contar da publicação do presente Regulamento, o Superintendente da Autarquia baixará, por Portaria, o Regimento Interno da entidade onde se estabelecerão:
I - a denominação das unidades técnicas componentes da infra estrutura do organismo, dentro dos limites de quantificação previstas nêste Regulamento;
II - as atribuições das unidades;
III - o nível de competência de seus dirigentes. 

Parágrafo único - Enquanto não fôr baixada a Portaria, a que se refere êste artigo. o Superintendente terá competência para praticar os atos necessários à implantação da estrutura administrativa básica fixada neste Regulamento. 

Exposição de Motivos GERA N. 449-CR 
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Decreto que aprova o Regulamento da Superintendência de Comunidade de Trabalho, Autarquia criada pelo Decreto-lei n. 256, de 29 de maio de 1970.
O presente Regulamento foi elaborado por técnicos do Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA) com a colaboração do Superintendente da Autarquia nos moldes estabelecidos pelo Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, e permitirá que o órgão em questão de início às atividades para as quais foi instituída.
Em verdade, a preocupação fundamental dessa Autarquia vinculada à Secretaria da Promoção Social será uma só: estudar o problema da obsorção de mão-de-obra, ainda que o deva fazer em seus múltiplos aspectos, conforme descreve o artigo 1.º do citado Decreto-lei.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenadoria da Reforma Administrativa