ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e acolhendo os têrmos da proposta da Diretoria Executiva da Emprêsa Pública Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam restabelecidas, até 30 de abril de 1971, as atribuições dos órgãos de adiministração da Emprêsa Pública Caixa Econômica do Estado de São Paulo, Conselho e Diretoria Executiva - exercidas até 28 de fevereiro de 1971, de acôrdo com o estabelecido no Capítulo das Dispósições Gerais e Transitórias do Estatuto da Emprêsa, aprovado pelo Decreto n.° 52.649, de 5 de fevereiro de 1971.
Artigo 2.º - Ficam restabelecidos até 30 de abril de 1971, os cargos e a situação funcional de todos os servidores da Caixa Econômica do Estado de São Paulo existentes entre 5 e 28 de fevereiro de 1.971, devendo cada servidor reassumir seu ultimo cargo ou função exercida nesse período.
Parágrafo único - A apreciação das opções, manifestadas no período referido neste artigo para aproveitamento dos servidores da extinta autarquia CEESP, como empregados da Emprêsa Pública CEESP, será feita a partir de 16 de março de 1.971.
Artigo 3.º - Ficam restabelcidos até 30 de abril de 1.971, os cargos de provimento em comissão, extintos em 28 de fevereiro de 1971, pelo Decreto n.° 52.649, de 5 de fevereiro de 1971.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1.971
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1.971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
Retificação
Onde se lê: DECRETO N. 62.688, DE 8 DE MARÇO DE 1971
Leia-se: DECRETO N. 52.688, DE 8 DE MARÇO DE 1971
Retificação
Onde se lê:
Decreto n.° 52.668, de 8 de março de 1971
Leia-se:
Decreto n.° 52.688, de 8 de março de 1971.