DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1971
Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Buri
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GE 1.014-71, a doação à
Prefeitura Municipal de Buri, de um veículo usado da marca
Willys, modelo Jeep, P.1.861, ano de fabricação 1959,
motor B-811864, certificado de propriedade n. 663.271, pertencente ao
patrimdnio da Coordenadoria de Pesquisas Agro Pecuária, da
Secretaria da Agricultura e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração do Material da Secretaria do Trabalho e
Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - a doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano
a partir da publicação, quando a donatária poderá
dispôr dêle, sem qualquer formalidade
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.