DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1971

Altera o decreto de 16 de novembro de 1970, que dispõe sôbre delegação de competência na Secretaria da Saúde

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do Ato Institucional n.º 8, de 22 de abril de 1969, e do artigo 89 da Lei n.º 9.717. de 30 de janeiro de 1967, 

Decreta: 

Artigo 1.º - A alínea «1», do inciso IV, do artigo 9.º, do decreto de 16 de novembro de 1970, passa a ter a seguinte redação: 
«i) dar exercício e conceder prorrogação do prazo correspondente».
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da
Reforma Administrativa
Mario Machado Lemos, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.