DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 1971
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Jundiaí imóvel localizado naquêle município necessário a instalação do Centro Educacional local
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Jundiaí uma
área de terreno sem benfeitorias, com 7.083,80 m² (sete mil
oitenta e três metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados) situado no distrito, município e comarca de
Jundiaí, necessário a construção e
instalação do Centro Educacional local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial descritivo e planta
anexos ao processo n.º .... 33.477|70, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: "Tem início no ponto "A" (situado no
alinhamento da rua Francisco Morato, Junto a faixa de
transmissão da Light - Serviços de Eletricidade S.A.);
dai segue pelo alinhamento da referida rua, na extensão de 99,50
metros até o ponto "B" (situado no cruzamento aos alinhamentos
da rua Francisco Morato com a rua 23 de, Maio); daí, deflete a
direita e segue pelo alinhamento da rua 23 de Maio, na extensão
de 72,40 metros até o ponto "C" (situado no cruzamento do
alinhamento da rua 23 de Maio com a rua José Gaspari Sobrinho);
dai, deflete a direita e segue pelo alinhamento desta última, na
extensão de 97,00 metros até o ponto "D"; daí,
deflete à direita e segue em linha reta na extensão de
36,28 metros até o ponto "E"; daí, deflete ligeiramente
à esquerda e segue em linha reta na extensão de 36,30
metros até o ponto "A", origem da presente
descrição, encerrando uma área de ...; 7.083,80 m²
(Sete mil e oitenta e três metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados) . Dos pontos "D.E" e "E.A" confrontando
com a faixa de Transmissão da Light - Serviços de
Eletricidade S.A.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1971
LAUDO NATÉL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.