ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), que faz parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso VI do artigo 2.º, da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966; o inciso II, do artigo 2.º o inciso II, do artigo 3.º, o item 2, do parágrafo único, do artigo 4.º os incisos I, II e III, do artigo 6.º, e os incisos I e II, do artigo 18, todos do Decreto n. 50.968, de 2 de dezembro de 1968.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO - DAESP

SEÇÃO I

Do órgão e de suas Finalidades

Artigo 1.º - O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) entidade autarquice vinculada administrativamente à Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes com personalidade juridica, patrimônio próprio, sede e fôro na cidade de São Paulo, regular-se-à pelo presente Regulamento.
Parágrafo único - O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) gozará, inclusive no que se refere aos seus bens, rendas e serviços, de imunidade isenções e privilégios conferidos à Fazenda Pública Estadual.
Artigo 2.º - O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) tem por finalidade:
I - colaborar com os órgãos competentes da União no que se refere à aplicação, no Estado de São Paulo, da política aeronáutica nacional;
II - planejar a rêde aeroportuária do Estado, respeitada a política de coordenação geral dos transportes e a Legislação especifica;
III - projetar construir e administrar aeroportos no Estado, mediante delegação, concessão ou autorização do Ministério da Aeronáutica;  
IV - arrecadar tarifas aeroportuárias, por delegação do Ministério da Aeronáutica;
V - aplicar as normas legais, técnicas e administrativas, baixadas pelas autoridades federais;
VI - desempenhar direta ou indiretamente, tôdas as demais atividades legadas à aeronáutica de competência do Estado ou que lhe forem delegadas

SEÇÃO II

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 3.º - Constituem patrimônio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP)
I - todos os bens móveis e imóveis, valôres, direitos reais e outros, atualmente destinados empregados utilizados e concedidos em virtude de atuação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 10.385, de 24 de agôsto de 1970, os quais integravam o acervo ou se achavam sob a administração do antigo Departamento Aeroviário, da Secretaria do Estado dos Negócios dos Transportes;
II - bens e direitos adquiridos posteriormente, a qualquer título, com recursos próprios ou de terceiros, e que se destinem ao desempenho de suas finalidades.
Artigo 4.º - Constitui receita do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP):
I - a quota-parte que lhe couber das tarifas aeroportuárias arrecadadas;
II - subvenção anual consignada pelo Estado, nunca interior à quotaparte das tarifas aeroportuárias arrecadadas;
III - subvenções, doações e legados;
IV - rendas provenientes de serviços prestados a terceiros;
V - o produto de suas operações de crédito, juros de depósitos bancários e os de outras operações;
VI - o produto de multas.

SEÇÃO III

Da Estrutura Orgânica

Artigo 5.º - O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) terá os seguintes órgãos diretamente subordinados ao Superintendente:
I - Procuradoria Juridica;
II - Assessoria de Programação e Contrôle;
III - Assessoria de Normas e Métodos;
IV - Divisão do Aeroporto de São Paulo (Congonhas);
VI - Divisão do Aeroporto de Campinas (Viracopos);
VI - Divisão de Aeroportos do Interior;
VII - Divisão de projetos e Obras;
VIII - Divisão de Pesquisa e Indústria;
IX - Divisão de Administração.
Parágrafo único - Junto ao Superintendente funcionará o Conselho Consultivo da Autarquia.
Artigo 6.º - A Procuradoria Juridica conterá:
I - Seção de Assuntos Judiciais;
II - Seção de Assuntos Jurídicos de Administração;
III - Seção Auxiliar, com Setor de Cadastro.
Artigo 7.º - A Divisão do Aeroporto de São Paulo (Congonhas) conterá.
I - Serviço de Tráfego:
a) Seção de Operação, com Setor de Trafego Interno e Setor de Tráfego Externo;
b) Seção de Coleta de Dados, com Setor de Dados de Tráfego e Setor de dados Tarifários;
c) Seção de Contrôle e Comunicações, com Setor de Contrôle e Setor de Comunicações;
II - Serviço de Manutenção:
a) Seção de Estudos e Projetos;
b) Seção de Engenharia Civil, com Setor de Oficinas;
c) Seção de Eletro-Mecânica;
III - Serviço de Administração de Pessoal:
a) Seção de Registro e Contrôle de Pessoal, com Setor de Assentamentos e Setor de Estudos e Informações;
b) Seção de Comunicações Administrativas;
IV - Serviço de Administração Financeira:
a) Seção de Despesa, com Setor de Pagamentos;
b) Seção de Receita, com Setor de Recebimentos e Setor de Contrôle de Tarifas Aeroportuárias;
c) Setor de Tarifas Aeroportuárias;
V - Serviço de Administração de Material e Atividades Auxiliares:
a) Seção de Compras;
b) Seção de Suprimentos;
c) Seção de Patrimônio, com Setor de Cadastro, Setor de Pavilhão de Autoridades, Setor de Jardins e Areas Externas e Setor de Zeladoria;
d) Seção de Transportes;
VI - Seção de Assistência Médica de Emergência, com Setor de Enfermagem.
Artigo 8.º - A Divisão do Aeroporto de Campinas (Viracopos) terá estrutura igual à da Divisão do Aeroporto de São Paulo (Congonhas), com as seguintes particularidades:
I - não haverá Setor de Pavilhão de Autoridades;
II - haverá Setor de Telefones, subordinado a Seção de Patrimônio e Setor de Manutenção de Veículos (Oficina), subordinado a Seção de Transportes.
Artigo 9.º - A Divisão de Aeroportos do Interior conterá:
I - Serviço de Assistência Técnica:
a) Seção de Assistência aos Municípios;
b) Seção de Cadastro Operacional;
II - Serviço de Manutenção de Aeroportos:
a) Seção de Infra-estrutura Aeroportuária, com Setor de Mecânica e Equipamento e Equipe Volante de Manutenção;
b) Seção de Edificações e Instalações;
III - Serviço de Operação de Aeroportos:
a) Seção de Coordenação de Operação, com Setor Aeroporto de Bauru Setor Aeroporto de Marília Setor Aeroporto de Ourinhos Setor Aeroporto de Presidente Prudente, Setor Aeroporto de São Manoel Setor Aeroporto de Tupã e Setor Aeroporto de Ubatuba
b) Seção de Coordenação de Operação II, com Setor Aeroporto de Araçatuba Setor Aeroporto de Catanduva, Setor Aeroporto de Jundiai, Setor Aeroporto de Lins, Setor Aeroporto de Piracicaba, Setor Aeroporto de Ribeirão Preto e Setor Aeroporto de São José do Rio Preto.
Artigo 10. - A Divisão de Projetos e Obra conterá:
I - Serviço de Estudos e Projetos:
a) Seção de Estudos e Projetos;
b) Seção de Orçamentos, Especificações e Normas;
II - Serviço de Solo e Materiais:
a) Seção de Laboratório Central;
b) Seção de Contrôle de Materiais, Sondagens e Ensaios de Campo;
III - Seção de Fiscalização e Contrôle;
IV - Seção de Desenho e Topografia:
a) Setor de Desenho
b) Setor de Topografia
Artigo 11. - A Divisão de Pesquisa e Indústria conterá:
I - Serviço de Administração:
a) Seção de Expediente;
b) Seção de Vendas e Material, com Setor de Suprimentos;
c) Setor de Conservação e Zeladoria;
II - Serviço Técnico:
a) Seção de Projetos e Construção de Protótipos, com Setor de Componentes Montagens e Testes (Oficinas);
b) Seção de Assistência Técnica e Volovelismo com Setor de Célula e Instrumentos (Oficina);
c) Seção de Produção com Setor de Desfolhamento secagem e prensagem de Madeira (Oficina);
d) Seção de Contrôle de Qualidade;
e) Setor de Desenho.
Artigo 12. - A Divisão de Administração conterá:
I - Serviço de Administração Financeira.
a) Seção de Contabilidade;
b) Seção de Despesa com setor de pagamentos;
c) Seção de Receita com setor de Recebimento;
II - Serviço de Administração de pessoal;
a) Seção de Seleção e Aperfeiçoamento; '
b) Seção de Contrôle de Dados;
c) Seção de Registro e Contrôle de Pessoal - I;
d) Seção de Registro e Controle de Pessoa - II;
III - Serviço de Administração de Material e Atividades Auxiliares:
a) Seção de Transportes, com setor de suprimentos de peças, setor de Manutenção de Veículos (Oficina) Setor de Lavagem e Lubrificação e Setor de Operação;
b) Seção de Suprimento;
c) Seção de Compras
d) Seção de Patrimônio com Setor de Cadastro e Setor de Zeladoria;
IV - Seção de Protocolo e Arquivo.
Artigo 13. - As Divisões dos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e Campinas (Viracopos) contarão, cada uma, com um Assistente Técnico (Segurança Policial) e três Assistentes (Administrador).
Artigo 14. - Funcionarão em três turnos de trabalho os Setores de Trafego Interno e Externo e os Setores de Zeladoria, pertencentes à Divisão do Aeroporto de São Paulo (Congonhas) e à Divisão do Aeroporto de Campinas (Viracopos).

SEÇÃO IV

Das Competências e Atribuições

Artigo 15. - O Conselho Consultivo, presidido pelo Superintendente, tem a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes;
II - representante da Secretaria de Estado dos Negócios da Economia e Planejamento;
III - representante da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.
§ 1.º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa, para um mandato de quatro anos, devendo a nomeação recair em servidores estaduais de nível universitário, de notória capacidade na matéria relacionada com os objetivos do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP).
§ 2.º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, as indicações deverão ser encaminhadas ao Governador, em lista tríplice, pelo Secretário de Estado dos Transportes.
Artigo 16. - Ao Conselho incumbe opinar sôbre:
I - planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho e suas modificações;
II - orçamentos de custeio e de capital e respectivas alterações;
III - programação financeira anual relativa as despesas de investimento;
IV - quadro de Pessoal;
V - assuntos de relevância ligados ao campo de atuação do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) e que, a juizo do Superintendente, lhe sejam submetidos;
VI - modificações dêste Regulamento;
VII - relatórios trimestrais de atividades da Autarquia, bem como sôbre relatórios, prestação de contas e orçamentos anuais do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP).
Parágrafo único - O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno.
Artigo 17. - Ao Superintendente compete:
I - dirigir e administrar todos os serviços do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) e representá-lo em juízo ou fora dêle;
II - presidir o Conselho Consultivo;
III - aprovar planos de trabalho, programação financeira e demais assuntos de interêsse do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DA-ESP), referidos no artigo 16, após apreciação do Conselho Consultivo;
IV - aprovar normas de organização e funcionamento interno do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), observado o disposto neste Regulamento; V - promover, na forma da Legislação vigente, as desapropriações necessárias a a seus serviços e obras;
VI - fixar a competência dos diretores de divisão e serviço, dos responsáveis por órgãos assessorias, dos chefes de seção e dos encarregados de setor,
VII - apresentar trimestralmente, ao Conselho Consultivo, relatórios circunstanciados sôbre o desenvolvimento das atividades e programas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
VIII - encaminhar anualmente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) com parecer do Conselho Consultivo.
Artigo 18. - A Procuradoria Jurídica, através de suas seções e setores, tem as seguintes atribuições;
I - oficiar em tôdas as açõe e reclamações em o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) seja autor, réu, reclamante, reclamado, interveniente ou por qualquer forma interessado;
II - realizar, judicial ou amigávelmente, as desapropriações de bens imóveis e outros necessários aos serviços e obras do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
III - colaborar, na parte que lhe diz respeito, com todos os órgãos do DAESP na elaboração de convênios, contratos, têrmos, editais de concorrência, bem como de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias informações em mandado de segurança e quaisquer outros documentos que exijam sua assistência;
IV - minutar escrituras públicas ou particulares de interêsse do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
V - intervir em todos os processos administrativos do pessoal do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
VI - atender a requisições de informações ou providências do Poder Judiciário e dos órgãos jurídicos do Estado;
VII - elaborar pareceres jurídicos sôbre assuntos de interêsse do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), quando solicitados pelo Superintendente e pelos Diretores.
Artigo 19. - A Assessoria de Programação e Contrôle tem as seguintes atribuições;
I - elaborar os orçamentos-programas de acôrdo com os objetivos estabelecidos pelo Superintendente;
II - acompanhar a execução dos orçamentos-programas, mantendo um sistema centralizado de informações;
III - apurar e analisar os custos dos serviços e atividades do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
IV - elaborar relatórios parciais e gerais sôbre a execução de programas, apresentando e analisando as variações porventura existentes;
V - promover estudos estatísticos sôbre o movimento dos aeroportos e da aviação em geral;
VI - elaborar estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, bem como estabeçecer diretrizes e custos gerais de obras e serviços a serem prestados;
VII - elaborar outros estudos, por determinação do Superintendente, sôbre assuntos de natureza econômica e financeira, relacionados com as atividades do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP).
Artigo 20. - A Assessoria de Normas e Métodos, tem as seguintes atribuições;
I - elaborar e manter atualizados manuais de atribuições e competências;
II - elaborar e manter atualizados manuais de instruções relativas a tôdas as atividades da Autarquia, especialmente sôbre Administração de Pessoal, Administração Financeira, Administração de Material e Serviços Gerais;
III - implantar novas técnicas e métodos de trabalho, orientando seus executores;
IV - proceder a estudos com vistas a determinação de padrões de funcionamento;
V - elaborar e manter atualizado o Plano de Classificação de Funções do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
VI - prestar assistência técnica a tôdas as unidades do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
VII - efetuar pesquisas no campo da organização aeroportuária;
VIII - executar outras tarefas afins, por determinação do Superintendente;
Artigo 21. - As Divisões dos Aeroportos de São paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos), através de suas seções e setores, têm as seguintes atribuições.
I - promover o eficiente funcionamento dos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos), nos têrmos dos convênios de concessão firmados entre os Govêrnos da União e do Estado de São Paulo;
II - executar obras e serviços atinentes á manutenção e melhoramento das instalações dos aeroportos;
III - manter, com as emprêsas de aviação, o público em geral e autoridades fiscalizadoras, a articulação necessária ao desenvolvimento coordenado de todos os serviços;
IV - promover junto às autoridades federais, estaduais e municipais a necessária colaboração a fim de proporcionar maior rendimento aos serviços e maior eficiência à segurança dos aeroportos;
V - controlar e fiscalizar aeronaves, aeronautas e aeroviários que operem nos aeroportos, de acôrdo com a Legislação Aeronáutica específica;
VI - efetuar cobrança das tarifas aeroportuárias, nos têrmos da Legislação federal;
VII - conservar e manter em perfeitas condições tôdas as instalações dos aeroportos.
Artigo 22. - A Divisão de Aeroportos do Interior, com relação a cada aeroporto objeto dos Convênios de Concessão com a União, excetuados os Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e Campinas (Viracopos), tem as seguintes atribuições:
I - promover o eficiente funcionamento do aeroporto, administrando-o de acôrdo com a Legislação pertinento.
II - coordenar métodos e normas de sua operação e conservação;
III - executar ou propor obras e serviços de manutenção e melhoramento de suas instalações;
IV - promover, junto as autoridades estaduais e municípais, a necessária colaboração a fim de proporcionar maior rendimento eficiência e segurança do aeroporto;
V - controlar e fiscalizar o movimento das aeronaves, no campo da competência delegada pelo Ministério da Aeronáutica;
VI - arrecadar tarifas aeroportuárias nos têrmos da Legislação federal;
VII - levantar dados estatísticos relativos à operação do aeroporto;
VIII - estabelecer o zoneamento do aeroporto, de acôrdo com a Legislação específica e fiscalizar seu cumprimento;
IX - manter atualizado o registro dos bens patrimoniais do aeroporto.
Artigo 23. - A Divisão de Aeroportos do Interior, com relação aos aeroportos localizados no Estado de São Paulo, não objetos de Convênios de Concessão com a União, tem as seguintes atribuições:
I - realizar obras de manutenção e melhoramento diretamente ou através de terceiros em aeroportos públicos cuja intensidade de tráfego, localização e importância dentro da rêde aeroportuária do Estado, venham a justificar sua execução;
II - prestar assistência técnica a entidades públicas e a terceiros, visando à implantação ou ao melhoramento de aeroportos;
III - divulgar as normas técnicas de zoneamento de aeroportos e orientar sua aplicação;
IV - cadastrar os aeroportos públicos, mantendo atualizados seus registros e promovendo o levantamento de dados relativos a operação de aeronaves.
Artigo 24. - A Divisão da Projetos e Obras tem as seguintes atribuições:
I - elaborar projetos de obras aeroportuárias;
II - realizar e controlar a execução de obras em aeroportos, diretamente ou através de terceiros;
III - estudar e baixar normas de trabalho:
IV - preparar especificações e demais elementos técnicos para a realização de concorrências de obras aeroportuárias.
V - dar orientação e proceder ao contrôle técnico em obras que sejam executadas diretamente por outros órgãos do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
VI - colaborar com as demais unidades do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) em outros assuntos de sua especialidade.
Artigo 25. - A Divisão de Pesquisa e Indústria tem as seguintes atribuições:
I - operar em forma industrial e supletiva a fábrica de contra-placado especial de aviação, suprindo o mercado especializado e aperfeiçoando a técnica de fabricação de compensado de madeira,
II - realizar pesquisa no campo da construção e da tecnologia aeronáutica;
III - promover convênios com instituições científicas, no âmbito de sua especialidade:
IV - prestar colaboração técnica à aviação no que lhe competir, cooperando com órgãos do Ministério da Aeronáutica quando solicitado;
V - prestar assistência técnica remunerada a terceiros no setor de manutenção, executando reparos em aeronaves e em equipamentos de vôo e navegação;
IV - manter contatos com organizações congêneres nacionais e estrangeiras, para intercâmbio técnico.
Artigo 26. - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições:
I - no plano geral do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP> através da Seção de Contabilidade:
a) examinar a prestação de contas das Seções de Receiita e de Despesa;
b) organizar e manter em dia o sistema contábil-financeiro e patrimonial, conforme a Legislação em vigor;
c) escriturar todos os lançamentos contábeis;
d) manter os registros analíticos das contas que se fizerem necessárias;
e) elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
f) fornecer elementos para: apuração da execução orgamentária, elaboração do controle patrimonial e controle de custos dos programas;
g) fornecer elementos necessários a elaboração da programação financeira;
h) organizar as prestações de contas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
II - no âmbito dos órgãos fixados na sede, através da Seção de Despesa,
a) emitir e controlar notas de empenho e subempenho;
b) examinar e processar a despesa requisitada;
c) elaborar as relações diárias do processamento da despesa e remetêlas para escrituração;
d) manter controle do saldo dos empenhos;
e) observar os vencimentos das obrigações, propondo a programação e pagamentos;
f) manter arquivo complete da documentaçãoa ser submetida a auditorias;
g) examinar documentação que constitua processo de pagamento;
h) aplicar a Legislação referente ao processamento da despesa;
III - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através do Setor da Pagamentos:
a) efetuar pagamentos;
b) reter e recolher Imposto de Renda;
c) escriturar os livros próprios;
d) manter os valores sob sua guarda;
e) preparar o registro e a prestação de contas das saidas de valores;
IV - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através da Seção de Receita ;
a) expedir guias de receita, cauções, fianças e depósitos diversos;
b) controlar as receitas;
c) promover a inscrição da Divida Ativa e realizar seu contrôle;
d) emitir guias de consignações e respectivos encontros de contas;
V - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através do Setor de Recebimentos:
a) efetuar recebimento;
b) escriturar os livros próprios;
c) efetuar depósitos bancários;
d) manter os valôres sob sua guarda;
e) preparar o registro e a prestação de contas de entradas de valores;
f) emitir recibos;
VI - no âmbito do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), através da Seção de Selelção e Aperfeiçoamento:
a) realizar ou promover a seleção de pessoal, bem como tomar todas as providências necessárias;
b) elaborar programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, bem como acompanhar sua execução;
VII - no âmbito do Departamento Aeroviário do Estado de São Pauio (DAESP), através da Seção de Contrôle de Dados:
a) receber e examinar dados relativos ao pessoal cujos registros sejam objeto de processamento eletrônico de dados;
b) orientar as unidades de registro e contrôle pessoal, no preparo dos dados necessários ao processamento eletrônico;
VIII - no ambito dos órgãos fixados na Sede, através da Seção de Registro e Controle de Pessoal - I:
a) manter cadastro de pessoal estatutário;
b) elaborar folha de pagamento do pessoal estatutário;
c) manter controle de pessoal no que diz respeito a lotação nominal e numérica;
d) conferir folhas de viagem, diárias, e serviços extraordinários;
e) proceder o apostilamento de títulos de nomeação;
f) prestar informações sôbre andamento de processsos do pessoal estatutário;
g) providenciar os expedientes relativos a concessões de adicional, sexta-parte, licença-prêmio e licença-saúde;
h) executar outros serviços afins;
IX - no planO geral do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) através da Seção de Registro e Controle de Pessoa l- II:
a) manter o cadastro de pessoal sujeito à C.L.T.;
b) manter controle de pessoal sujeito à C.L.T. do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), no que diz respeito a lotação nominal e numérica;
c) registrar na carteira de trabalho as alterações que se processarem na vida funcional do empregado;
d) providenciar a inscrição do empregado nos órgãos de previdência social;
e) acompanhar o andamento de processos nos órgãos de previdência social;
f) providenciar os recolhimentos devidos, de acôrdo com a Legislação específica;
g) elaborar fôlhas de Pagamento;
h) tomar tôdas as demais providências necessárias ao atendimento da Legislação do Trabalho e da Previdência Social;
X - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através da Seção de Transportes.
a) manter serviço de transporte de pessoal e de carga;
b) apropriar o custo operacional dos veículos, elaborando estatísticas referentes aos serviços;
c) distribuir e controlar a utilização das viaturas sob sua responsabilidade;
d) apresentar quadros demonstrativos e relatórios dos serviços realizados;
XI - no âmbito dos órgãos fixados na Sede e da Divisão do Aeroporto de São Paulo (Congonhas):
a) através do Setor de Suprimento de Peças, receber e armazenar o matéria de uso geral da Seção; distribuir o material; manter contrôle de entrada saída e estoque; atender à Legislação pertinente a almoxarifados oficiais;
b) através do Setor de Manutenção de Veículos (Oficiais), realizar serviços de mecânica em geral nas viaturas oficiais; efetuar revisões em viaturas oficiais; controlar peças e materiais requisitados; sugerir a aquisição de materiais necessário à execução dos serviços ; prestar a viaturas oficiais;
c) através do Setor de Lavagem e Lubrificação, realizar lavagens e lubrificações das viaturas oficiais; relizar serviços de abastecimentos de gasolina e óleo controlando seu consumo; manter contato permanente com o almoxarifado para controle dos estoques de gasolina e óleos lubrificantes, fazendo provisões de consumo:
d) através do Setor de Operação . elaborar escalas de serviços; controlar frequência e ponto dos servidores; executar serviços de datilografia; manter registros das viaturas oficiais; arquivar documentos referentes a viaturas oficiais e a motoristas providenciando a revalidação de exames, lacrações e demais medidas de regularização;
XII - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através da Seção de Suprimento.
a) receber e armazenar o material;
b) distribuir o material;
c) manter contrôle de entrada, saída e estoque;
d) atender à legislação pertinente a almoxarifados oficiais;
XIII - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através da Seção de compras:
a) promover a aquisição dos materiais dentro dos limites fixados;
b) manter registro de preços de materiais;
c) promover licitações;
d) cadastrar todos os fornecedores do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
XIV - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através do Setor de Cadastro:
a) registrar e manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais;
b) sugerir substituição do material julgado excedente e inservível;
XV - no âmbito dos órgãos fixados na Sede, através do Setor de Zeladoria:
a) efetuar ou promover serviços de limpeza e conservação do patrimonio das dependências e instalações;
b) manter vigilância nas dependências do prédio;
c) manter em funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas, de gás telefônicas e outras;
d) providenciar a distribuição de serventes e contínuos-porteiros, para atendimento dos órgãos;
e) fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e conservação , quando executados por terceiros;
XVI - no plano geral do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) através da Seção de Protocolo e Arquivo:
a) receber, expedir, registrar ou protocolar, e distribuir todos os expedientes e documentos;
b) organizar e manter o arquivo geral;
c) organizar e manter a coleção oficial do Diário Oficial;
d) prestar informações sôbre o andamento de processos e papéis;
e) efetuar os serviços de correio interno e externo.

SEÇÃO V

Do Pessoal

Artigo 27. - O Quadro do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), a ser organizado com base no Plano de Classificação de Cargos e Funções, compor-se-á de:
I - Parte Permanente, integrada por funções autárquicas cujos ocupantes ficarão sujeitos ao regime da consolidação das Leis do Trabalho; e
II - Parte Especial, integrada por cargos e funções cujos ocupantes são sujeitos, ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo na forma estatuída no artigo 12 e seu parágrafo único, da Lei n.º 10.385, de 21 de agôsto de 1970.
Artigo 28. - Serão mantidos nas respectivas posições os servidores cujas unidades continuarem inalteradas na nova estrutura orgânica.
Artigo 29. - Observadas as necessidades dos serviços e da estrutura orgânica do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), os cargos e funções do antigo Departamento Aeroviário inclusive o de direção chefia encarregatura, serão reclassificados de acôrdo com as atribuições que realmente mente vêm exercendo sens titulares, salvo quando em substituição.
§ 1.º - Poderão ser ainda reclassificados, observadas as seguintes prioridades:
1 - os cargos cujos titulares à data dêste Decreto, estejam exercendo há mais de um ano outros cargos a título de substituição, de acdrdo com as seguintes hipoteses:
a) em níveis hierárquicos imediatamente inferiores aos daquêles cargos objeto da substituição; ou
b) en níveis hierárquicos equivalentes aos daquêles cargos objetos de substituição.. quando os mesmos forem reclassificados, nos têrmos do "caput" do presente artigo;
2 - os cargos que passarem a integrar a Parte Especial, na forma do "caput" do artigo 12 da Lei n.º 10.385, de 24 de agôsto de 1970, de acôrdo com as atribuições; que os respeetivos titulares passarem a exercer.
§ 2.º - A reclassificação dos cargos e funções de que trata êste artigo só poderá efetivar-se quando os respeetivos titulares preencherem os requisitos minimos de experiência e escolaridade, básica ou especializada, a serem fixados pelo Decreto que aprovará o Quadro do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP).
§ 3.º - a reclascificação dos cargos e funções nos têrmos dêste artigo, far-se-á mediante cotejo das atribuições e competencias de seus titulares, com as atribuições e competências a serem fixadas para os cargos e funções que constarão do Quadro.
Artigo 30. - O decreto que aprovar o Quadro do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) definirá quais as classes de cargos integrantes da Parte Especial que deverão constituir Carreiras, nos têrmos do inciso III, do artigo 2.º do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970.
§ 1.º - Para os efeitos deste artigo, ficam, desde já, indicados como cargos de Carteira todos os de Direção de Divisão e Serviço, de Chefia e de Encarregadura, os quais serão promovidOs mediante acesso na forma e condições a serem estabelecidas.
§ 2.º - Não serão considerados cargos de Carreira aquêles destinados à direção dos órgãos de assessoramento.
Artigo 31. - Os cargos e funções que integrarem a Parte Especial do Departamento Aerovário do Estado de São Paulo (DAESP) serão extintos, observados os seguintes critérios:
I - tratando-se de cargos de Carreira, a extinção se fará pelos de menor referênda, asseguradas as promoções e o acesso aos ocupantes, na forma da Legislação em vigor;
II - tratando-se de cargos não considerados de Carreira (Isolados), ou de funções de extranumerário, a extinção se fará com a vacância.
Artigo 32. - Os cargos e as funções extintos nos têrmos do artigo anterior serão substituídos por correspondentes funções, na Parte Permanente de que trata o inciso I. do artigo 27.
Parágrafo único - O Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo designará Comissão Especial para dirimir dúvidas quando à classificação das funções, originadas nos têrmos dêste artigo.
Artigo 33. - O preenchimento das funções que itegrarem a arte Permanente será procedido de seleção, que poderá constar de provas teóricas e práticas.
Parágrafo único - A seleção de que trata êste artigo deverá ter ampla divulgação, interna e externa, esta através de jornal de grande circulação no Estado de São Paulo.
Artigo 34. - Observadas as limitações legais, o empregado ficará obrigado a quarenta e quatro horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Os horários de trabalho serão fixados pelo Superintendente.

SEÇÃO VI

Das Disposições Finais

Artigo 35. - O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) adotará, no tocante à sua gestão interna, os seguintes princípios e normas:
I - quanto à administração financeira:
a) elaboração de orçamento e custeio e de investimento, bem como de programação financeira, consoante normas de Regulamento que será baixado pelo Governador do Estado, por proposta da Secretaria da Fazenda, adequadas a seu programa de trabalho;
b) adoção de plano e sistema de contabilidade e de apuração de custos, de forma a permitir a análise da situação econômica, financeira e operacional da entidade, em seus vários setores, bem assim a formulação de programas de atividades;
II - quanto às aquisições, serviços e obras:
a) realização, de acôrdo com os princípios da licitação;
b) organização e manutenção de cadastro de contratantes, indicativo de sua capacidade financeira e operacional, bem assim seu comportamento em relação à entidade;
III - quanto às alienações de bens móveis e imóveis, sujeição ao princípio da licitação, ficando as dos últimos condicionadas à autorização legislativa.
Artigo 36. - Serão submetidos à aprovação do Governador, além dos atos atribuídos à sua competência na Legislação vigente:
I - os planos e programas de trabalho;
II - os orçamentos de custeio e de capital e as respectivas alterações;
III - a programação financeira anual, relativa a despesa de investimentos, que será estabelecida de acôrdo com as normas fixadas para o desembôlso de recursos orçamentários da Secretaria da Fazenda;
IV - a organização da Autarquia e de seu quadro de pessoal;
V - a definição de frotas de veículos a serem utilizados.
Artigo 37. - Serão submetidos à aprovação do Secretário dos Transportes:
I - os atos que devam ser definitivamente aprovados pelo Governador:
II - a realização de despesas, as compras e as contratações de serviços, especialmente quanto a estas últimas, as de publicidade e execução das obras, desde que, em qualquer hipótese, excedam o motante fixado como de competência do Superíntendente.
Artigo 38. - Para efeitos da tutela administrativa sôbre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), o Secretário dos Transportes baixará normas para o exercício do contrôle e avaliação dos resultados das atividades da Autarquia.

SEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Dentro de sessenta dias o Superintendente fixará, através de Portaria:
I - as competências decisórias dos diretores de divisão e serviço, dos responsáveis pelos órgãos assessoriais, dos chefes de seção e dos encarregados de setor;
II - as atribuições específicas das seções e setores, exceto dos pertencentes a divisão de Administração.
Artigo 2.º - Enquanto não fôr baixada a Portaria a que se refere o artigo anterior o Superintendente terá competência para praticar os atos necessários à implantação da estrutura orgânica fixada no artigo 5.º a 12 dêste Regulamento.

DECRETO N. 52.562, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1970

Aprova o Regulamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP

Exposição de Motivo GERA n. 371-ST-3
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Decreto que aprova o Regulamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo(DAESP).
O departamento Aeroviário do Estado de São Paulo entidade autárquica instituída mediante transformação do antigo Departamento Aeroviário da Secretaria dos Transportes, através da Lei n. 10.385, de 24 de agôsto de 1970, tem por finalidade precípuai realizar, por delegação do Govêrno Federal, a administração aeroportuária no Estado de São Paulo.
O presente Projeto estabelece as normas básicas de organização e de funcionamento da nova Autarquia proporcionando condições indispensáveis ao eficiente desempenho do papel que lhe cabe no contexto administrativo do Estado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa