DECRETO N. 52.449, DE 4 DE MAIO DE 1970
Dá nova redação Artigo 29 e parágrafo, do Regulamento do Fomento Estadual de
Saneamento Básico - FESB, baixado pelo Decreto n. 52 433, de 6
de abril de 1970
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições e nos têrmos do inciso
IV do artigo 34 da Constituição do Estado. Decreta:
Artigo 1.º -
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 29 do
Regulamento do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB,
aprovado pelo Decreto n. 52.433, de 6 de abril de 1970;
"Artigo 29 - O
pessoal a serviço do FESB, por relação de
emprêgo, e inclusive o que fôr colocado à sua
disposição, sujeitar-se-ão ao horário
normal de trabalho previsto na legislação trabalhista.
Parágrafo único - A
juizo do Conselho Deliberativo da autarquia, por proposta de seu
Superintendente e mediante aprovação do Secretário
dos Serviços e Obras Públicas, poderá o FESB
contar com o concurso de assessores e consultores especializados, em
condições de jornada e modalidade de trabalho diversas
das previstas neste artigo."
Artigo 2.º - Êste
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador do GERA
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.