ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Da
Autorização e das Exigências
Artigo
1.º - As autorizações para acessos às
estradas estaduais de postos de
abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos
auto motores, pouso,
restaurantes, centros de recreação e turismo, a seguir
denominados
"estabelecimentos", a serem instalados em terrenos contíguos
às
faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem
poderão ser dadas a
particulares, observadas as condições estabelecidas neste
decreto.
Parágrafo
único - As autorizações serão sempre
a título precário, podendo ser canceladas
a qualquer tempo pelo Secretário dos Transportes, mediante
justificativa do
Superintendente do D.E.R.
Artigo
2.º - Os pedidos de autorização de acessos
serão examinados e informados pelo
D.E.R., e submetidos à decisão final do Secretário
dos Transportes.
Artigo
3.º - Os acessos e os "estabelecimentos" obedecerão
em tudo às
"Normas Técnicas" específicas e que serão baixadas
pelo D.E.R.,
dentro de 30 dias contados da data da publicação deste
Decreto.
Parágrafo
único - As "Normas Técnicas" serão revistas
anualmente pelo D.E.R.
Artigo
4.º - As autorizações para acesso
poderão ser concedidas para uma ou duas mãos
de direção, consideradas as condições de
segurança do tráfego.
Parágrafo
único - O acesso mediante conversão à
esquerda poderá ser cancelado, quando as
condições assim exigirem.
Artigo
5.º - O espaçamento entre os "estabelecimentos", na
mesma margem será
no mínimo de 20 Km, contados a partir dos autorizados.
Parágrafo
único - O espaçamento previsto neste artigo
poderá ser reduzido, em
determinadas estradas ou trechos, por iniciativa do D.E.R., e do
exclusivo
interesse público, como resultado de estudos técnicos.
Artigo
6.º - Os acessos aos "estabelecimentos" deverão
guardar distâncias
mínimas às conexões rodoviárias e aos
cruzamentos ou entroncamentos e obedecer
às condições técnicas básicas, tudo
conforme fixado nas "Normas
Técnicas".
Parágrafo
único - Os acessos aos "estabelecimentos" deverão
atender a outras
condições de segurança e visibilidade,
necessárias a cada caso em particular, a
serem impostas pelo D.E.R., a seu exclusivo critério.
Artigo
7.º - Em locais caracterizados por reconhecidos atrativos
naturais, ouvida a
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, poderão ser
concedidos acessos a
"estabelecimentos" para turismo, atendidas as
especificações gerais
previstas neste decreto, com dispensa da exigência de
espaçamento mínimo estabelecido
no artigo 5.º.
Artigo
8.º - Ocorrendo melhoria de traçado em estrada
existente, o proprietário de
"estabelecimento" atingido terá preferência , em igualdade
de
condições, em novo pedido de autorização de
acesso no traçado resultante.
Artigo
9.º - O interessado apresentará
declaração por escrito de que se obriga a
obedecer às restrições legais pertinentes à
venda de bebidas alcoólicas.
Artigo 10.
- O proprietário de "estabelecimento" é
responsável pelos prejuízos
que causar à estrada, por dolo, ignorância,
negligência ou omissão,
obrigando-se, outrossim, a manter vigente a apólice de seguros
cobrindo danos
pessoais a terceiros.
Da
Documentação Inicial e escolha do local
Artigo 11.
- O pedido de acesso deverá ser feito, por requerimento,
ao Superintendente do
D.E.R., instruído com os seguintes elementos:
a)
planta da situação do terreno;
b)
perfil da estrada abrangendo 500 m. para cada lado do eixo do
estabelecimento e
perfil dos acessos;
c)
discriminação dos serviços oferecidos;
d)
planta baixa indicando a disposição e dimensionamento das
construções, bombas
de abastecimento, acesso à rodovia, pátios de
estacionamento, pistas internas
de circulação e sinalização';
e)
avaliação estimativa dos custos das
construções e das obras de pavimentação;
f)
atestados de idoneidade financeira fornecidos por 2 (dois)
estabelecimentos
bancários;
g)
declaração por escrito de que se sujeita a todas as
disposições legais vigentes
ou que venham a ser aprovadas, bem como às "normas
Técnicas" e
especificações do D.E.R.
Artigo 12.
- Se a localização e as condições
propostas para o "estabelecimento",
não forem impugnadas pelo D.E.R., o Superintendente da Autarquia
fixará o prazo
de 90 dias para o interessado apresentar o projeto definitivo, com
atendimento
às "Normas Técnicas" vigentes.
Parágrafo
único - O D.E.R. poderá conceder
prorrogação de prazo, até 60 dias, findo o
qual o pedido será considerado automaticamente caduco.
Artigo 13.
- No caso de haver mais de um interessado para o mesmo trecho e
para a mesma
margem, caberá o D.E.R. analisar os pedidos, nos têrmos do
artigo 11 deste
decreto, submetendo-os à decisão final do
Secretário dos Transportes.
Artigo 14.
- Os pedidos de acessos serão aceitos pelo D.E.R. dentro
de períodos de 90
dias, que corresponderão aos trimestres de cada
exercício, os quais ficarão
aguardando exame conjunto.
Parágrafo
único - O exame conjunto dos pedidos que derem entrada em
cada trimestre, só
será iniciado pelo D.E.R. no trimestre seguinte.
Das
condições do Projeto
Artigo 15.
- Os projetos para implantação dos acessos e
construção do
"estabelecimento" obedecerão às "Normas Técnicas"
e virão
acompanhados do respectivo traslado de escritura provisória ou
definitiva do
terreno, ou documento equivalente.
Parágrafo
único - O D.E.R. poderá orientar, exigir
modificações e estabelecer outras
condições para o projeto, tendo em vista a engenharia de
tráfego e o interesse
arquitetônico e turístico.
Artigo 16.
- Os terrenos destinados à implantação de
"estabelecimentos" deverão
ter áreas mínimas fixadas pelas "Normas Técnicas".
Artigo 17.
- Nenhuma construção poderá ser feita a
menos de 15 (quinze) metros do limite
da faixa de domínio do DER, de conformidade com o disposto no
artigo 7.º do
Decreto-lei 13.626, de 21 de outubro de 1943.
Artigo 18.
- Caberá ao D.E.R., a responsabilidade de embargar os
acessos e as construções
não autorizadas ou em desacôrdo com os projetos aprovados.
Artigo 19.
- Dentro da faixa de domínio os serviços de
terraplanagem e pavimentação dos
acessos serão feitos pelos proprietários do
"estabelecimento", às
suas expensas, e a sinalização será feita pelo
D.E.R., com ressarcimento das
despesas.
Artigo 20.
- O terreno do "estabelecimento" deverá ser bloqueado,
salvo a frente
para a estrada, não podendo, em hipótese alguma, servir
de acesso de terceiros
à estrada.
Dos
prazos para construção
Artigo 21.
- O interessado terá os prazos de 6 (seis) meses para o
início das obras e de 2
(dois) anos para a sua conclusão, contados da data da
publicação no diário
Oficial do Estado, da autorização do acesso pelo
Secretário dos Transportes.
§
1.º - Em casos especiais, devidamente justificados,
poderá o D.E.R. conceder
prorrogação dos prazos previstos neste artigo.
§
2.º - A inobservância desses prazos acarretará
o cancelamento da autorização
concedida.
Do
Funcionamento
Artigo 22.
- O "alvará de funcionamento" será expedido pelo
D.E.R. após
conclusão das obras, de acôrdo com o projeto aprovado, à
vista do constatado em
laudo de vistoria, sem prejuízo das demais exigências de
outros órgãos do poder
público.
Artigo 23.
- Qualquer modificação nas
construções existentes dependerá de prévia
aprovação
pelo D.E.R., mediante apresentação do respectivo projeto,
importando o não
cumprimento dessa norma nas penalidades adiante previstas.
Da
Fiscalização e das Inflações
Artigo 24.
- A fiscalização será exercida pelas
Divisões Regionais do D.E.R., através de
engenheiros residentes de conservação, que deverão
solicitar, para o efetivo
desempenho de suas atividades, a colaboração de outros
órgãos do Estado, cada
qual dentro de sua esfera de atribuições.
Artigo 25. - O desentendimento de qualquer das exigências deste
decreto é das "Normas
Técnicas" importará na aplicação de multas
pelos Diretores das respectivas
Divisões Regionais do D.E.R., por proposta dos engenheiros
residentes, cujos
valores oscilarão de uma a vinte vezes o salário
mínimo vigente na Capital do
Estado, considerada a gravidade da infração, sem
prejuízo das demais cominações
legais.
§
1.º - As multas pagas no prazo de 30 dias, contados da data
de sua imposição,
poderão ser objeto de recurso ao Superintendente do D.E.R.,
desde que
apresentado até 10.º dia consecutivo ao vencimento do prazo
para pagamento.
§
2.º - As multas que não forem pagas no prazo fixado
no parágrafo anterior, serão
consideradas dívidas ativas, sendo o débito inscrito para
cobrança executiva.
Artigo 26.
- Permanecendo o desatendimento a qualquer das exigências
deste decreto e das
"Normas Técnicas", mesmo que pagas as multas aplicadas, o
Secretário
dos Transportes decidirá quanto ao cancelamento da
autorização do acesso.
§
1.º - O fechamento físico do acesso ao
"estabelecimento", será
executado pela Divisão Regional, com assistência da
Divisão Jurídica do D.E.R.
§
2.º - A reabertura do acesso ao "estabelecimento" somente
poderá ser
considerada depois de sanadas as irregularidades que deram motivo ao
fechamento.
Das
disposições gerais
Artigo 27.
- Êste decreto não se aplica às estradas que
tenham regulamentação específica,
pertinente à matéria.
Artigo 28.
- A transferência de propriedade do "estabelecimento" deve
ser,
obrigatoriamente, comunicada ao D.E.R., devendo o novo interessado
satisfazer
aos requisitos previstos neste decreto.
Artigo 29.
- As restrições impostas pelo artigo 7.º do
Decreto-lei nº 13.626, de 21 de outubro
de 1943, devem ser observadas, também, nos perímetros
urbanos e em suas
extensões, cabendo ao D.E.R., zelar pelo estrito atendimento
dessas normas.
Das
disposições transitórias
Artigo 30.
- Os "estabelecimentos" existentes, localizados em trechos de
estrada
dentro de perímetros urbanos ou urbanizados, não
estarão sujeitos às
disposições deste decreto sempre que, a juízo do
D.E.R., o trânsito se
apresente sem características rodoviárias.
Artigo 31.
- Os "estabelecimentos" existentes, autorizados e já em
funcionamento
nesta data, ficarão sujeitos aos dispositivos deste decreto, no
que couber,
mantido o espaçamento existente e respeitadas as
exigências vigentes na época
da construção, com exceção das
instalações sanitárias, que deverão
obedecer às
"normas Técnicas' a serem baixadas.
Artigo 32.
- Os proprietários de "estabelecimentos" em
funcionamento e não
autorizados, deverão, dentro de 120 dias da data da
publicação deste decreto,
requerer ao Superintendente do D.E.R., a sua
regularização, respeitado o
disposto no artigo anterior, cabendo à decisão final ao
Secretário dos
Transportes.
Parágrafo
único - Os "estabelecimentos" que não obtiverem
autorização para
funcionamento, na forma do presente artigo, terão os acessos
fechados de
conformidade com o parágrafo 1.º do artigo 26.
Das
disposições finais
Artigo 33.
- Todas as cauções depositadas no D.E.R.,
relativas a
"estabelecimentos", serão devolvidas mediante requerimento do
interessado.
Artigo 34.
- Os casos omissos serão submetidos ao Departamento de
Estradas de Rodagem que
os resolverá, de acôrdo com a sua competência ou
submetê-los-á ao Secretário
dos Transportes, obedecida a legislação aplicável
à espécie.
Artigo 35.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os
Decretos n.s 18.392-A, de 9 de novembro de 1948; 35.492, de 15 de
setembro de
1959 e 44.529-A, de 17 de fevereiro de 1965, bem assim a letra "m",
do artigo 15, do Regulamento do D.E.R., aprovado pelo Decreto n.
25.342, de 9
de janeiro de 1956.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1970.
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino
Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 1970.
Maria
Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO
N. 52.437, DE 14 DE ABRIL DE 1970
Regulamenta a
autorização de acessos as estradas estaduais de postos de
abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos
auto motores,
pouso, restaurantes, centros
de recreação e
turismo
Retificação
Onde se lê:
Artigo 21 - O interessado terá os prazos de 6 (seis) meses para
início das obras e de 2 (dois) - para a sua conclusão,
contados da data da publicação, no Diário Oficial
do Estado, da autorização do acesso pelo
Secretário dos Transportes.
Leia-se: Artigo 21 - O interessado terá os
prazos de 6 (seis) meses para inicio das obras e de 2 (dois) anos para
a sua conclusão, contados da data da publicação,
no Diário Oficial do Estado, da autorização do
acesso pelo Secretário dos Transportes.