DECRETO N. 52.379, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1970
Dispõe sôbre a estruturação do
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral,
da Secretaria da
Agricultura, e dá providências correlatas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.º do artigo 2.º do Ato Institueional n. 5, de 13 de dezembro de
1968, e nos têrmos do artigo 89. da Lei n. 9.717, de 10 de Janeiro de
1967.
Decreta:
Artigo 1.º - O Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados, definido pelo Decreto n. 51.668, de 10 de abril de 1969,
no âmbito da unidade orçamentária Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral, da Secretaria de Agrieultura, fica organizado de conformidade
com as disposições dêste Decreto.
Artigo 2.º - Na Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral, os se- guintes órgãos
integram o Sistema;
I - uma Seção do Transportes, subordinada à Divisão de Administração, com:
a) Setor de Administração de Frota:
b) Setor de Administração de Subfrota;
II - nove Setores de Administração de Subfrota, subordinados as
Seções de Administração das Divisões Regionais Agricolas de Araçatuba,
Bauni, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio
Preto, São Paulo, Sorocaba e Vale do Paraiba.
Artigo 3.º - As funções de
órgão setorial, no âmbito de unidade
orçamentária, serão exercidas pela
Seção de Transportes.
Artigo 4.º - As funções de órgão subsetorial, no âmbito das
unidades de despesa que integram a Coordenadoria da Assistência Técnica
Integral, serão exercidas pelos Setores de Administração de Subfrota.
Parágrafo único - O Setor de
Administração de Subfrota, da Seção de Transportes. da Divisão de
Administração da Coordenadoria, exercerá ainda as funções de órgão
subsetorial em relação as seguintes unidades de despesa;
1 - Departamento de Orientação Técnica;
2 - Departamento de Assistência Supletiva;
3 - Centro de Treinamento de Assistência Técnica;
4 - Serviço de Comunicação Rural;
5 - Divisão de Inspeção dos Produtos de Origem Animal.
Artigo 5.º - Exercerão as funções de órgãos detentores:
I - os Setores de Administração de Subfrota;
II - os Campos de Produção;
III - os Campos de Muda;
IV - as Fazendas;
V - os Postos de Sementes;
VI - as Casas de Agricultura.
Parágrafo único - O dirigente
da frota poderá definir como órgãos detentores, além dos relacionados
neste artigo, outras unidades administrativas.
Artigo 6.º - As atribuições do
órgão setorial, dos órgãos subsetoriais. dos órgãos detentores, dos
usuários e dos condutores, bem como as competências do dirigente da
frota e dos dingentes de subfrota, são as estabelecidas no Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 7.º - O Secretário da Agricultura designará servidores
para o exercício das funções de chefia e tomará, atraves do Coordenador
de Assistência Técnica Integral, as demais providências necessárias
para a implantação das unidades referidas neste Decreto.
Artigo 8.º - Êste Decreto e suas Disposições
Transitórias entrarão em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Artigo 1.º - Ficam criadas:
I - Na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, uma Seção
de Transportes, subordinada à Divisão de Administração, compreendendo:
a) um Setor de Administração da Frota;
b) um Setor de Administração de Subfrota.
III - Nas Divisões Regionais Agrícolas de Araçatuba, Bauru,
Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão"Preto, São José do Rio Preto,
São Paulo, Sorocaba e Vale do Paraiba, um Setor de Administração de
Subfrota, subordinado à respectiva Seção de Administração.
Artigo 2.º - A Divisão Administrativa da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral e as Seções Administrativas, das Divisões
Regionais Agrícolas, passam a denominar-se, respectivamente, Divisão de
Administração e Seções de Administração.
Artigo 3.º - Os Setores de Material e Transportes, das
Divisões Regionais Agrícolas, passam a denominar-se Setor
de Material.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
LuÍs Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 52.379, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1970
Dispõe sôbre a estruturação do
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral,
da Secretaria da
Agricultura, e dá providências correlatas