DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado á Associação de Assistência Social "Santo Antônio, de Junqueirópolis"

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 204, de 25 de março de 1970, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do Gg2499-70, a doação á Associação Assistência Social "Santo Antônio de Junqueirópolis", de um veículo usado Perua Willys, 1962, motor B2-128.879, Pat. 135738, pertencente á Secretária da Fazenda e declarado excedente pelo DEMEX, da coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administraçaõ.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não retirado dentro de 30 dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano, a partir da publicação dêste decreto, quando a dontária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro - Secretário da Fazenda
Carlos Eduardo de Camargo Arnha - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.