DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1970
Prorroga o prazo previsto no artigo 18 do Decreto 48.206, de 7 de julho de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Grupo Executivo da
Reforma Administrativa, criado pelo Decreto 48.206, de 7 de julho de
1967, será extinto, independentemente de qualquer outro ato, em
31 de dezembro de 1971.
Artigo 2.º - Fica revogado o Decreto de 7 de agôsto de 1970.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1970
Prorroga o prazo previsto no artigo 18 do Decreto 48.206, de 7 de julho de 1967.
Retificação
Onde se lê: Artigo 2.º - Fica revogado o Decreto de 7 de agôsto de 1970.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de outubro de 1970.
Leia-se: Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto de 7 de
agôsto de 1.970.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de outubro de 1.970.
