ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 4.°, do Decreto-lei n. 218, de 9 de abril de 1970, fica aberto na Secretana da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
a) Cr$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros) provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente:
b) Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) provenientes da redução, da seguinte dotação:
Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação e redução de que trata o artigo anterior, ficam alteradas respectivamente, a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969 e a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n. 52.348 de 5 de janeiro de 1970 na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Retificação
No Artigo 2.º -
