DECRETO DE 28 DE AGÔSTO DE 1970
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias às construção do dispositivo de entroncamento do Acesso de Jardinópolis com a Via Anhanguera
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.° do
Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, áreas de terra que
constam pertencer a Mauro Jorge Sarqui e necessárias à
construção do dispositivo de entroncamento do acesso de
Jardinópolis com a Via Anhanguera, entre as estacas 9 + 16,19 e
26 + 5,00; 29 e 45 + 4,93, conforme projeto aprovado nos autos P.P.
619-68, em 22-12-169.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agôsto de 1.970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.