DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1970
Constitui Comissão Especial junto ao Gabinete do Secretário de Cultura Esportes e Turismo
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica constituída, junto ao Gabinete do
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, Comissão
Especial para estudar a viabilidade da transformação do
Conservatório Estadual de Canto Orfeônico de que trata a
Lei n 7.815, de 4-2-1963 em Faculdade de Música, na qualidade de
instituto isolado de ensino superior do Estado.
Artigo 2.º - O Secretário de Cultura, Esportes e
Turismo presidirá a Comissão Especial, Integrada por um
representante do Conservatório Estadual de Canto
Orfeônico, do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, do
Conselho Estadual de Educação, da Coordenadoria do Ensino
Superior do Estado de São Paulo e do Departamento de
Administração de Pessoal do Estado.
Parágrafo único - Por solicitação do
Presidente da Comissão Especial, dentro de 20 (vinte) dias, os
órgãos referidos neste artigo indicarão os seus
representantes.
Artigo 3.º - A
Comissão Especial deverá apresentar suas
conclusões juntamente com mínuta de ato cabível,
no prazo de 60 (sessenta) dias desta data.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.