DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1970

Revoga o artigo 202 do Decreto n.38.643, de 27 de junho de 1961

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o artigo 202 do Decreto n. 38.643, de 27 de junho de 1961 .
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação,
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.