DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda a Secretaria dos Transportes, um crédito
de Cr$ 20 919.009,00 (vinte milhões, novecentos e dezenove mil e
nove cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito, será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Em decorrência das
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por
Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15
de dezembro de 1969, e a Programação Orçamentária da
Despesa, aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de
1970, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro - Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 1.º de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre abertura de
crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º, do
Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969.
Retificação
No artigo 2.º
Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes - Código 16
Unidade Orçamentária:
Estrada de Ferro Sorocabana - Código 16.70
Setor: Transportes -
Código 25
Demonstração da Despesa por Programas ou
Subprogramas segundo o subsetor
Em Valores
Proj. ou Subprograma
Onde se lê: 2.295.445,00
Leia-se: 2.295.455,00