DECRETO N. 52.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969

Cria a Seeretaria Executiva do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS - e dá providências correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais a vista do disposto no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada no Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções - CEAS - uma Secretaria Executiva.
Artigo 2.° - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções terá a seguinte estrutura:
I - Serviço de Estudos e Fiscalização, com:
a) Seção de Inscrição, com Setor de Cadastro;
b) Seção de Convênios;
c) Seção de Contrôle e Fiscalização, com Setor de Contrôle de "Leito-Dia".
II - Serviço de Administração.
Artigo 3.° - A Secretaria Executiva incumbe, através do Serviço de Estudos e Fiscalização:
I - processar os pedidos de auxílios e subvenções;
II - organizar o cadastro das instituições inscritas;
III - processar os pedidos de convênios;
IV - fiscalizar as atividades das instituições subvencionadas.
Artigo 4.° - o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, por indicação do Presidente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, designará servidores para o exercício das funções de direção, de chefia e de encarregadoria, expedindo os atos administrativos necessários à implantação gradativa das seções e dos setores criados, cujas atribuições serão definidas por resolução do titular da Pasta.
Artigo 5.° - Êste decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins - Secretario da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
José Henrique Turner - Secretario de Estado-Chefe da Casa Civil

DAS DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS

Artigo 1.° - O Serviço de Administração da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, até a estruturação dos sistema de administração geral, contará com as seguintes unidades:
I - Seção de Pessoal;
II - Seção de Administração, com;
a) Setor de Expediente;
b) Setor de Protocolo;
c) Setor de Arquivo.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordendor da Reforma Admimstratiava
José Henrique Turner - Secretario de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1969. Maria Angélica Galliazi - Responsável pelo S.N.A.
Segue exposição de motivos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N.a 216-SL
São Paulo, 22 de dezembro de 1969 Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o
Projeto de Decreto que dipsõe sôbre a criação da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Auxílios e Subvencões - CEAS.
2 - O Projeto foi elaborado por técnicos do Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA - em estreita colaboração com o mencionado órgão. A Secretaria Executiva terá, em sua estruturação e um Servico de Administração e um Serviço de Fiscalização, através dos quais serão feitos todos os trabalhos de processamento de auxílios subvenções e convênios.
3 - O CEAS foi criado pela Lei n.° 5.580, de 21 de Janeiro de 1960. Com o decorrer dos anos, mostrou a experiência que o desenvolvirrento das atividades do órgão exigia um arcabouco técnico e administrativo, que lhe desse melhores condições de trabalho.
4 - Dotou-se a referida Secretaria Executiva de estrutura funcional maior eficiência do órgão.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Execelência os meus protestos de estima e respeito.
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa