DECRETO N. 51.753, DE 2 DE MAIO DE 1969
Dispõe
sôbre a aplicação do Decreto-lei n. 2, de 24
de fevereiro de 1969 ao Departamento de Obras Públicas
ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições e nos têrmos do artigo 3º,
§ 1º, do decreto lei n.º 2, de 24 de fevereiro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica concedido aos servidores civis cujos cargos e
funções não foram abrangidos pelas Leis ns. 6.786
de 6-4-1962, 9.271, de 15-3-1966, 9.717, de 30-1-1967, 9.860, de
9-10-1967, 10.059, de 8-3-1968, 10.168, de 10-7-1968, 10.265, de
30-10-1968, 10.291, de 26-11-1968 e 10.303, de 6-12-1968, um abono
mensal de 20% (vinte por cento), calculado sôbre a
referência numérica do respectivo vencimento ou
salário.
Artigo 2.º -
O disposto nêste decreto é extensivo, na mesma base a
condições aos inativos não abrangidos pelas leis
mencionadas no artigo 1.º.
Artigo 3.º -
O abono de que trata êste decreto não se
incorporará aos vencimentos ou salários e nem será
considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias a que façam jus os servidores beneficiados.
Artigo 4.º -
A contribuição ao Instituto de Previdência do
Estado e Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual, não incidirá sôbre o abono
ora instituido.
Artigo 5.º -
Nos casos de acumulação, o abono concedido será
calculado apenas sôbre 0 cargo ou função de maior
referência numérica.
Artigo 6.º -
O abono de que trata o presente decreto será excluido do
reajustamento de vencimentos decorrentes da aplicação das
Leis ns. 10.218, de 11 de setembro de 1968 e 10.293, de 28 de novembro
de 1968, ou será deduzido da gratificação de
qualquer regime especial de trabalho que venha a ser estendido ou
instituido para qualquer dos cargos ou funções ora
contemplados.
Artigo 7.º -
As despesas decorrentes do disposto nêste decreto correrão
á conta das verbas próprias do Departamento de Obras
Públicas.
Artigo 8.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação , retroagindo seus efeitos a 1.º de
fevereiro de 1969.
Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
