DECRETO N. 51.668, DE 10 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sôbre a
estruturação do sistema de administração
dos transportes internos motorizados da Administração
Pública Estadual, centralizada ou direta, é dá
outras providências
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei
n. 9.717. de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - A estrutura do sistema de
administração dos transportes internos motorizados da
Administração Pública Estadual, centralizada ou
direta, reger-se-á pelas normas estabelecidas pelo presente
decreto.
CAPÍTULO I
Da Organização do Sistema
Artigo 2.° - O sistema de
administração dos transportes internos motorizados
compreende os seguintes órgaos; Órgãos Centrais;
I- Órgões Centrais;
II- Órgãos Setoriais;
III - Órgãos Subsetoriais;
IV - Órgaos Detentores.
§ 1.° - Os órgaos setoriais, subsetoriais e
detentores serão definidos de conformidade com as necessidades e
peculiaridades de cada Secretaria de Estado e do Gabinete do
Governador.
§ 2.° - Não haverá
subordinação hierárquica entre os
órgãos centrais, órgaos setoriais, subsetoriais e
detentores.
Artigo 3.° - Integram-se, no sistema, os usuários e condutores de veículos oficiais.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Seção I
Dos Órgãos Setoriais
Artigo 4.° - Aos
órgãos setoriais cabe prestar os serviços
relativos à administração das frotas fixadas para
as Unidades Orçamentárias, fundos e autonomias
administrativas das Secretarias de Estado e do Gabinete do Governador.
§ 1.° - Para os fins e efeitos dêste decreto,
denomina-se frota a discriminação da quantidade total de
veículos necessários aos serviços das unidades
orçamentárias.
§ 2.° - Para os efeitos dêste decreto os fundos
especiais e as autonomias normas administrativas equiparam-se as
unidades orçamentdrias.
Artigo 5.° - Aos drgdos setoriais. com relação à frota incumbe;
I - manter o registro dos veículos segundo a
classificação em grupos previstos no Decreto n.º 50.031,
de 22-7-1968 e a distruição por subfrotas;
II - elaborar estudos sôbre:
a) alteração das quantidades fixadas;
b) programações anuais de renovação;
c) convenigncia de aquisigoes para complementação da frota ou substituição de veículos;
d) conveniência da
locação de veículos e da utilização, no
serviços público, de veículos pertencentes a servidores;
e) distribuição de veículos peUs subfrotas;
f) criação, extinção, instalação e fuãao de postos de serviço oficinas;
g) utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais
h) conveniência de seguro geral.
III - instruir processos relativos à autorização;
a) para servidor habilitado dirigir veículo oficial;
b) para servidor usar carro de passageiros de sua propriedade em serviço publico, mediante remuneração.
§ 1.° - Para os fins e efeitos dêste decreto, subfrota é a parte da frota destinrda à unidade de despesa.
§ 2.° - As subfrotas dos fundos especiais "e das
autonomias administrativas serão definidas de acórdo com
as peculiaridades de suas unidades.
SEÇÃO II
Dos órgãos subsetoriais
Artigo 6.° - Aos órgãos subsetoriais, com relação as subfrotas, incumbe:
I - manter cadastro:
a) dos veículos oficiais, registrando com relação aos mesmos.
1) marca, tipo e ano de fabricação;
2) número do "chassis", do certificado de propriedade, da placas ou prefixos e do patrimônio;
3) órgão detentor;
4) preço de aquisição;
5) despesas com reparação e manutenção;
6) períodos de paralização para-reparos.
b) do veículo dos
servidores autorizados à prestação de
serviço público mediante retribuição
pecuniária.
c) dos veículos locados em caráter não eventual.
II - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;
III - elaborar estudos sôbre:
a) distribuição
de veículos pelos órgãos detentores e
alteração das quantidades distribuidas;
b) substituição de veículos oficiais.
IV - verificar, periódicamente, o estado dos veículos oficiais;
V - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais.
Parárafo único
- Para os fins e efeitos dêste decreto, manuteção
é o conjunto de operações que visam a conservar as
viaturas oficiais em perfeito estado de funcionamento e de
eficiência.
Seção III
Dos órgãos detentores
Artigo 7.º - Aos órgãos detentores, com relação aos veículos que lhes forem distribuidos, incumbe:
I - elaborar estudos sôbre a distribuição dos veículos oficiais pelos usuários;
II - guardas os veículos;
III - promover o emplacamento e o licenciamento;
IV - elaborar escalas de serviço:
V - providenciar manuteção restrita, compreendendo especialmente:
a) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos;
b) lubrificação, lavagem e limpeza:
c) cuidados com baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes;
d) pequenas reparações e ajustes.
VI - executar os serviços de transporte interno.
VII - realizar o contrôle do uso e das condições do veículo, através de:
a) registro de ocorrências;
b) registro de saída e entrada;
c) registro da quilometragem percorrida e gasolina consumida;
d) preenchimento de impressos e fichas diversas;
e) elaboração de relatórios e quadros estatísticos;
f) registro das ferramentas, acessórios, sobressalentes e contrôle de substituição de pneus e velas.
Parágrafo único - Para os fins e efeitos
dêste decreto, entende-se por reabastecimento, o recompletamento
do combustível, do óleo no «cater», de
água no sistema de refrigeração e de ar nos
pneumáticos.
Secção IV
Dos usuários
Artigo 8.º - Ao usuário, permanente ou eventual, incumbe:
I - fiscalizar:
a) a exatidão do itinerário percorrido:
b) a correção de atitudes e a habilidade do motorista;
c) o estado do veículo.
II - obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial;
III - preencher e assinar;
a) relatórios de ocorrências;
b) fichas de contrôle do uso;
c) outros impressos pertinentes.
§ 1.º - A responsabilidade do usuário, definida
nêste artigo limita-se ao período em que o carro ficar
à sua disposição.
§ 2.º - Aos usuários, quando fora da sede do
órgão detentor, caberão as
atribuições previstas nos itend II e V do artigo
7.º.
Secção V
Dos condutores
Artigo 9.º - Aos condutores incumbe:
I - inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso:
II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo, especialmente:
a) lubrificação;
b) lavagem e limpeza em geral;
c) apertos;
d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
e) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos;
III - dirigir corretamente a viatura obedecendo às
disposições do código Nacional de Trânsito
normas e regulamentos internos ou locais;
IV - efetuar reparações de emergência durante o percurso;
V - prestar assistência necessária em casos de acidentes;
VI - zelar pelo veículo inclusive cuidar das ferramentas,
acessórios, sobressalentes, documentação e
impressos;
VII - preencher fichas ou impressos relativos ao uso e defeitos mecâncicos do carro, inclusive acidentes.
Parágrafo único - A manutenção a
cargo do condutor limita-se ao uso das ferramentas e do equipamento do
próprio veículo.
Artigo 10 - Sempre que se revelar desaconselhável a
criação de órgãos subsetoriais para
execução de serviços relativos à
determinada sufrota êsses encargos serão atribuídos
setorial.
CAPÍTULO .III
Da Designação e da Competência dos Dirigentes
Seção .I
Do Dirigente da Pasta
Artigo 11 - Aos Secretários de Estado, em relação as frotas compete:
I - encaminhar aos órgãos centrais proposições relativas:
a) à fixação, alterções e programa anuaç de renovação das frotas;
b) à criação, extinção, instalação de postos e oficinas;
c) ao registro do carro dos servidores e do veículo locado, para prestação de serviço público;
II - baixar normas no âmbito da Pasta, para as frotas, oficinas e garagens.
Seção II
Dos Dirigentes de Frota
Artigo 12 - O dirigente
responsável pela frota é sempre o dirigente da unidade
orçametária para a qual a mesma foi fixada.
Artigo 13 - Aos dirigentes de frota compete:
I - propor ao Secretário de Estado:
a) a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;
b) a criação, extinçãp, instalação e fusão de postos e oficinas;
c) o registro do carro dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público;
II - encaminhar aos órgãos centrais:
a) pedidos de aquisição de veículos;
b) correspondência pertinente;
III - distribuir os veículos pelas subfrotas;
IV - decidir sôbre a conveniência da compra de
veículos, da locação em caráter não
eventual ou da utilização do carro dos servidores para
prestação de serviço público;
V - decidir sôbre a conveniência do seguro geral;
VI - autarizar o usuário permanete a dirigir veículo oficial;
VII - autorizar servidor a usar carro de passageiro de sua
propriedade no serviço público mediante
remuneração, definindo o regime e arbitrando a
quilometragem;
VIII - indicar os usuários permanentes;
IX - baixar normas, no âmbito da frota,sôbre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.
SEÇÃO III
Dos dirigentes de subfrota
Artigo 14 - O dirigente de
subfrota será sempre o dirigente responsável pela unidade
de despesa para a qual a mesma fôr destinada.
Artigo 15 - Aos dirigentes de subfrota compete:
I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores;
II - decidir sôbre:
a) conveniência de execução de reparos;
b) escalas de revisão geral ede inspeções periódicas;
c) decidir sôbre o pagamento, relativo ao uso do carro do servidor autorizado a prestar serviço público.
III - aprovar o julgamento de licitações para execução de serviços de reparação;
IV - propor ao dirigente da frota:
a) alterações da subfrota;
b) substituição de veículos oficiais;
c) a autorização para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade em serviço público.
V - baixar normas, no âmbito da subftota;
VI - zelar pela aplicação das normas gerais e
internas sôbre uso, guarda e conservação de
veículos oficiais.
SEÇÃO IV
Dos dirigentes de órgão detentor
Artigo 16 - O dirigente do
órgão detentor é sempre o dirigente da unidade que
fôr designada como depositária dos veículos
oficiais.
Artigo 17 - Aos dirigentes de órgão detentor compete :
I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas;
II - autorizar requisições de transportes;
III - aprovar escalas de motoristas;
IV - decidir sôbre requisição de
combustível, material de limpeza, acessórios e
peças para pequenas reparações;
V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e
fiscalizar a utilização adequada do veículo
oficial;
VI - determinar a apuração de irregularidades;
VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro do servidor no serviço público.
CAPÍTULO IV
Da implantação do sistema
Artigo 18 - A
estruturação dos órgãos centrais do sistema
de administração dos transportes internos motorizados
serão baixadas, por decreto, mediante proposta do Coordenador da
Reforma Administrativa.
Artigo 19 - A estruturação do sistema, no
âmbito de cada Secretaria de Estado, inclusive Gabinete do
Governador, será fixada por decreto, mediante proposta dos
respectivos Secretários ao Coordenador da Reforma
Administrativa.
Artigo 20 - As propostas a que alude o artigo anterior
deverão ser instruidas com os dados abaixo, obedecidas as
disposições e conceitos expressos nêste decreto:
I - a denominação e a composição das
frotas, definidas com a indicação das subfrotas e
órgãos detentores que as integram, e das respectivas
II - as quantidades de veículos necessários e
existentes as frotas, por grupo de classificação, segundo
o Decreto n. 50.031, de 22-7-68;
III - as quantidades de veículos existentes destinados as subfrotas e órgãos detentores;
IV - as garagens, oficinas e postos de serviços e
órgaos de administração de transportes existentes,
inclusive localização, capacidade de atendimento, tipo de
serviço que prestam e número de servidores;
V - os órgãos setoriais, subsetoriais e detentores
julgados necessários, a sua localização
geográfica e subordinação.
Parágrafo único - O prazo para
apresentação das propostas é de 60 (sessenta) dias
a contar da vigência dêste decreto.
CAPÍTULO .V
Das disposições transitórias e finais
Artigo 21 - Enquanto não forem estruturados os órgãos centrais incumbe:
I - ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa receber e
informar as propostas referidas nas letras «a» e
«b» do item I do artigo ll dêste decreto,
providenciando a respeito:
II - à Coordenadoria de Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração
providenciar sôbre:
a) as propostas referidas na letra «c» do item I do artigo 11 dêste decreto;
b) os pedidos de aquisição de veículos referidos
na letra «a» do item II do artigo 13 dêste decreto.
III - a Comissão de Veículos Oficiais exercer a
competencia que lhe é conferida pelo Decreto n. 49.164, de
29-12-67.
Artigo 22 - Os artigos l.º, 2.º, 4.º, 5.º e
6.º todos do Decreto n. 50.375, de 19 de setembro de 1968,
continuarão em vigor até que sejam aprovadas as
respectivas propostas referidas nos artigos 18 e 19 dêste
decreto.
Parágrafo único - As demais
disposições do Decreto n. 50.375 ficam mantidas no que
não colidirem com o disposto nêste decreto.
Artigo 23 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 24 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Luis Arrdbas Martins, Secretário da Fazenda e Codrdenador da Reforma Administrativa
Antonio Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda. Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Antonio de Barros Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Onadyr Marcondes, Secretário de Econômia e Planejamento
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Helio Lourenço de Oliveira, Vice Reitor, no exercício da Reitoria da Universidade de São Paulo
Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 130-ST-7
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter a consideração de Vossa
Excelência decreto que dispõe sôbre o
estabelecimento do sistema de administração dos
transportes internos motorizados.
Importância do Setor
Se outras razões não existissem justificadoras da
necessidade da modernização e
racionalização dêste setor da
Administração Estadual, suficientes seriam o volume dos
recursos financeiros e materiais e o grande numero de veículos
que compõem a frota oficial para recomendar a
adoção de medidas especiais na área dos
transportes oficiais do Estado.
Se é verdade que todos os serviços públicos, quer
os ligados às atividades estaduais, quer os relacionados
à prestação direta de serviços às
comunidades, necessitam de transportes motorizados e, consequentemente,
de frotas de veículos numerosas, também é certo
que, sem a adequada racionalização e a necessária
disciplinação dos serviços de transportes,
poderão estes não só causar entraves à
Administração como acarretar-lhe excessivo e
inútil despendio de numerário.
Daí a razão de, logo que se iniciaram os trabalhos de
reforma administrativa, haver sido o setor de transportes internos
objeto de particular interêsse. primeiros estudos, a respeito,
evidenciaram sensível desajustamento tanto na área do
funcionamento do serviço quanto na economia e
manutenção da frota de veículos. Assim é
que ressaltado ficou não estar a administração de
transportes internos motorizados à altura da numerosa frota que
operava nos diversos setores do Govêrno preocupando-se os seus
responsáveis de então mais com o uso dos carros oficiais
e que com os problemas prementes que se apresemavam à sua
orientação.
Medidas iniciais
Após o exame geral da situação dos transportes
internos, tomaram-se as primeiras medidas de
racionalização do setor, a começar pelos registros
diversos a serem sistemáticamente organizados: natureza do
serviço, quilometragem, tempo de operação,
despesas de manutenção, de reposição e com
instalações, etc.
Posteriormente, outras medidas foram adotadas, desde a
determinação. de venda dos carros estrangeiros de
representação, à sustação por tempo
indeterminado da compra de veículos sem comprovada
conveniência ou urgência; da alienação dos
veículos inservíveis, ao uso controlado do carro do
servidor mediante retribuição de quilometragem; da
diseiplinação do uso de placas especiais, à
efetivação do seguro de responsabilidade civil dos
veículos do Estado; da revisão da política de
pessoal (condutores e de garagem), à
racionalização dos impressos de operação.
Implantação de um sistema
As providências tomadas objetivavam, todavia, medidas de maior
profundidade e alcance ou, melhor dizendo, visavam a
implantação de um sistema disciplinador dos transportes
que, aliás, já começou a apresentar resultados
satisfatórios, através da implantação de um
método de classificação dos veículos e da
fixação quantitativa das frotas.
A classificação aludida visou a diminuição
progressiva da diversidade de tipos e marcas de veículos, bem
como a disciplinação de sua seleção, tendo
em vista a função da natureza do serviço
requerido. Quanto à fixação das frotas teve como
objetivos superar à sua exagerada expansão e sua
utilização desordenada e, ao mesmo tempo, fixar normas de
contrôle e orientação para tôdas as
Secretarias de Estado sôbre a matéria.
Exame do decreto
O decreto que ora submeto ao exame de Vossa Excelência, Senhor
Governador restringe-se à parte central e mais importante do
problema focalizado, já que existem medidas complementares a
adotar.
O sistema de que trata o diploma é conceituado através de
um conjunto de órgãos centrais, setoriais, subsetoriais e
detentores sem subordinação hierarquica entre si,
porém harmônicamente articulados, dentro do funcionamento
do conjunto.
No entanto, sem prejuízo da unidade racional que se pretende
seja alcançada pelo sistema, os órgãos nêle
previstos serão sempre definidos, em cada setor do
Govêrno, levando-se em conta suas necesssidades e peculiaridades.
Ficam prescritas, porém, as atribuições dessas
diferentes unidades integrantes, bem como são arroladas as
competências especificas de seus dirigentes.
Visando ainda a ganhar eficiência de funcionamento no conjunto
das demais operações de administração
geral, procurou-se articular a administração dos
transportes internos com, particularmente, as unidades do sistema da
administração financeira e orçamentária do
Estado.
As várias operações de registro e cadastro dos
veículos oficiais serão igualmente racionalizados. Nesse
sentido, o decreto fixa claramente os diferentes itens a serem
cumpridos, ao lado de indicar as competências funcionais face a
essas operações. Por outro lado, foram igualmente
previstos e definidos procedimentos racionalizadores, com
relação a outras operações igualmente
básicas do setor.
Com a implantação das unidades aqui definidas, e ao
assumirem seus dirigentes as competências a si determinadas no
conjunto do sistema, estou certo de que em muito ganhará o
Estado, quer em têrmos de economia administrativa, quer em
eficiência dos serviços esperados da
administração dos transportes internos motorizados
oficiais.
Adianto, no entanto, - na promessa do prosseguimento dos trabalhos em
curso - que o Grupo Executivo da Reforma Administrativa, nos seus
encargos referentes aos transportes internos motorizados do Estado,
ainda não exauriu sua ação com as medidas
já tomadas. Isto porque, antes mesmo de elaboração
de normas atualizadas de operação, da efetiva
regionalização de garagens e serviços, da
revisão dos regimes do uso do carro oficiai e do servidor - ha
que serem definidos e implantados os órgãos centrais do
sistema ora proposto.
Renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e apreço.
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da
Reforma Administrativa ____________________