DECRETO N. 51.312, DE 23 DE JANEIRO DE 1969
Dispõe sôbre revogação de disposições regulamentares que especifica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
Considerando que o Sistema Tributário Nacional, consagrado na
Constituição Brasileira, e fundamentado na Emenda Constitucional n. 18,
de 1.° de dezembro de 1965, em razão da qual Atos Complementares e Leis
Ordinárias foram promulgados instituindo normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e, em especial, a
que determina não serem extensivas às taxas os favores fiscais das
isenções tributárias;
Considerando que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos
das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com
observância das regras de interpretação estabelecidas no Código
Tributário Nacional;
Considerando, que o plano de reformulação orgânica das Autarquias
estaduais, ditado pela legislação federal, e atualmente em estudo na
esfera fazendária, prevé a não instituição de isenções tributárias;
Considerando finalmente, que o Departamento de Águas e Esgotos, como
órgão autárquico estadual, face as especificações estabelecidas na Lei
Orgânica da Companhia Metropolitana de Águas de São Paulo (COMASP),
passará a adquirir dessa empresa de economia mista, a água que
distribui à população paulistana, mediante prêço público, impedindo-o
de manter favorecimentos fiscais relacionados com o sistema tributário
vigente,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam revogadas as disposições constantes do
Capítulo VII do Regulamento sôbre o lançamento e cobrança das taxas de
consumo de água e esgotos, aprovado pelo Decreto n. 47.626, de 23 de
janeiro de 1967.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1969.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.