DECRETO N. 51.235, DE 13 DE JANEIRO DE 1969
Retifica a relação anexa ao Decreto n. 37.522, de 18-11-69
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e à vista de decisão
judicial transitada em julgado constante do processo SF-63.774-67,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica refificada a relação anexa
ao Decreto 37.522, de 18 de novembro de 1960, para constar que o cargo
exercido pelo Sr. Nivoaldo Toledo Rodrigues, e que foi transterido para
a Tabela .V da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda.
é o de Contador. referência "53" (atual referência
"I"), da Tabela .III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da
Fazenda. e não como constou,
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data da vigência da Lei 5.765, de 12 de julho de 1960.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.