ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
1.º do Decreto-lei de 28 de novembro de 1969, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública, um crédito especial de NCr$ 31.102.204,00
(trinta e um milhões, cento e dois mil, duzentos e quatro
cruzeiros novos), destinado a atender despesas com
aquisição de viaturas e aparelhos de
comunicação, para os órgãos policiais.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito
especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo
as Categorias Econômicas e Funções do Govêrno
estatuídas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, a seguinte classificação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, 1.º de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
