DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1969
Dispõe
sôbre redução de interstício para Aspirantes
à Oficial da Fôrça Pública do Estado
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º
- Nos têrmos do parágrafo único do artigo 10 do
Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, fica reduxido à
metade o tempo mínimo de interstício no pôsto de
Aspirantes à Oficial da Fôrça Pública do Estado de
São Paulo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Olavo Vianna Mong, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1969.
Maria Angélica Gallazzi, Responsável pelo S. N. A.