DECRETO N. 51.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968

Acrescenta item ao Artigo 399 do Decreto n. 43.900, de 7 de outubro de 1964

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Artigo 399 do R.G.S. (Decreto n. 43.900, de 7 de outubro de 1964), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 44.690, de 31 de março de 1965, o seguinte item:
"IV - Da Referência "I" em diante 5% (cinco por cento) sôbre a Referência "I".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.