DECRETO N. 50.375, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre a
fixação da frota de veículos das Secretarias de
Estado do Gabinete do Governador e da outras providências
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Da frota de veículos
Secção Única
Princípios gerais
Artigo 1.° - Em cada
Secretaria de Estado e no Gabinete do Governdor haverá uma frota
de veículos, fixada atravás de decreto.
Parágrafo único -
Os veículos destinados a fundos especiais e a quaisquer mmodalidade de
autonomias administrativas integrarão a frota das unidades a que
estiverem vinculados ou subordinados.
Artigo 2.° - Denomina-se
frota, para fins e efeitos êste decreto, a
discriminação da quantidade total de veículos aos
serviços das unidades mencionadas no artigo 1.° em seus
diferentes setores de atividades, segundo os grupos "A", "B", "S-1",
"S-2", "S-3" e "S-4-", estabelecidos no Decreto n. 50031 de 22 de
julho de 1968.
Artigo 3.° - Desde que representem ampliação das frotas fixadas ficarão vedadas:
I - as aquisições de veículos;
II - as locações de veículos particulares,
ressalvadas as destinadas ao atendimento de necessidades eventuais;
III - a utilização no serviço
público, mediante retribuição pecuntária,
de veículos pertencentes a servidores.
Artigo 4.° - Para fins de administração e
contrôle, as frotas de veículos poderão ser subdivididas,
fixando-se subfrotas através de ato dos dirigentes das unidades
referidas no "caput" no artigo 1.° dêste decreto.
Parágrafo único -
O ato que dispuser sôbre fixação de subfrota
deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO II
Do sistema de administração de transportes Internos
SECÇÃO I
Das atividades setoriais
Artigo 5.° - Cada frota ou
subfrota de veículos será admministrada por unidade para
êsse fim designada, constituída ou organizada.
Artigo 6.° - Caberá à unidade de que trata o artigo anterior.
1 - manter o cadastro dos veículos da frota ou subfrota, registrando em relação aos mesmos:
a - marca;
b - tipo;
c - ano de fabricação;
d - número de motor e ou do chassis;
e - número do certificado de propriedade;
f - número da placa;
g - número do patrimônio;
h - calssificação de acôrdo com os grupos previstos no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968;
i - órgão ou servidor de responsável direto pela sua guarda;
j - localização;
l - preço de quisição;
m - gasto mensal de repartição e manutenção e quilometragem percorrida;
n - períodos de paralisação para reparos e manutenção;
o - outros dados julgados necessãrios. frota;
III - elaborar programa anual de renovação da frota ou subfrota;
IV - propor e justificar a aquisição de veículos destinados à frota ou à subfrota;
V - opinar sôbre a conveniência de
lotação ou utilização, no servi- ço
público, de veículos pertencentes a servidor;
VI - baixar instruções para a adequada
utilização, guarda e conservação dos
veículos pertencernte a servidor;
VII - prestar informações solicitadas pelos
órgãos de contrôle e fiscalização do
uso dos veículos oficiais;
VIII - executar outras funções relacionadas com a
administração e controle da frota ou subfrota colocada
sob sua responsabilidade
SECÇÃO II
Das atividades centrais
Artigo 7.° - Competirá a órgão ou órgãos centrais de administração:
I - submeter à aprovação do Governador as frotas propostas pelas unidades:
II - submeter à aprovação do Governador propostas de alteração de frotas;
III - opinar sôbre programas de renovação de frotas e subfrotas;
IV - manter sistema de registro acêrca das quantidades de veículos fixados e existentes em cada frota;
V - baixar normas relativas à instrução de processos de aquisição de veículos:
VI - verificar se os pedidos de aquisição de
veículos satisfazem às disposições dêste
decreto e outras vigentes no tocante à
administração da frota;
VII - efetuar a compra de veículos para unidades da administra-
ção centralizanda, inclusive fundos especiais e quaisquer
modadalidades de autonomias administrativas;
VIII - indicar ao SEMEX, para fins de arrolamento os veículos que vierem a ser substituidos;
IX - propor ou baixar normas para a administração das frotas;
X - opinar sôbre propostas de fixação de subfrotas;
XI - registrar a autorização, para uso, no
serviço público, de veículo pertencente a servidor, sem o
que nenhum atestado, para efeito de pagamento. poderá ser
emitido;
XII - registrar as locações de veículos, que não tenham caráter eventual
CAPÍTULO III
Do processamento das aquisições
Seção I
Das aquisições em geral
Artigo 8.° - As aquisições de veículos
para unidades da administração centralizada inclusive
fundos especiais e quaisquer modalidades de autonomias administrativas
serão procedidas pela C.C.C.E.
Artigo 9.° - As requisições de compra de
veículos à C.C.C.E. obedecerão normas baixadas por
êsse órgão tendo em vista a
legislação vigente e, em especial, o disposto nêste
decreto e no Decreto n.° 50.031, de 22 de julho de 1968.
Seção II
Das aquisiçoes para substituição de veículos
Artigo 10 - Os pedidos de aquisição de veículos
destinados a substituição de existentes deverão
indicar as viaturas que serão substituidas.
Parágrafo único - Efetivada a compra, o veículo
substituido será considerado excedente, ficando à
disposição do Serviço Especial de Materiais
Excedenies - SEMEX.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais e transitórias
Seção I
Da fixação de frotas e subfrotas
Artigo 11 - As unidades citadas no artigo 1.° dêste
decreto deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, propor, ao
Coordenador da Reforma Administrativa, a frota necessária aos
seus serviços.
Parágrafo 1.° - A proposta de que trata o artigo deverá ser instruida com os seguintes dados:
1 - quantidades de veículos oficiais existentes no patrimômo,
segundo os grupos de que trata o Decreto n. 50.031, de 22 de julho de
1968, e independentemente do estado do veículo;
2 - quantidades de veículos particulares locados, de
veículos de servidor autorizados para prestação de
serviço público e outros à
disposição da unidade a qualquer título, segundo
os grupos de que trata o Decreto n.° 50.031, de 22 de julho de
1968;
3 - quantidades de veículos necessários aos
serviços da unidade em seus diferentes setores de atividades,
segundo os grupos de que trata o Decreto n.° 50.031. de 22 de julho
de 1968;
4 - justificativa das quantidades propostas no ítem 3.
Parágrafo 2.° - O veículo, de propriedade do
servidor, autorizado para a prestação de serviço
público, independentemente de marca e tipo, será
considerado como do grupo "S-1" e como tal integrante da frota.
Artigo 12 - A fixação de subfrota, de que trata o
artigo 4.° dêste decreto, dependerá de prévia
autorização do Coordenador da Reforma Admi-nistrativa.
Artigo 13 - Após 120 (cento e vinte) dias, contados da
data da publicação do presente decreto, as unidades cujas
frotas não tenham sido aprovadas através de decreto, não
poderão iniciar qualquer processo de equisição ou
locação de veículos, bem como de
autorização para uso, no serviço público,
de veículo pertencente a servidor.
SECÇÃO II
Da renovação da frota
Artigo 14 - Em cada exercício, no minimo 20% (vinte por cento)
das dotações orçamentárias destinadas a
aquisição de veículos, serão utilizadas para,
renovação das frotas.
Artigo 15 - A programação de
renovação da frota, para o exercício de 1969,
deverá ser apresentada juntamente com a proposta de
fixação da frota, referida no artigo 11 dêste decreto.
SECÇÃO III
Da distribuição de competêncoia
Artigo 16 - Fica atribuída ao Grupo Executivo da Reforma
Administrativa, a competência prevista no artigo 7.º dêste
decreto, na parte referente aos incisos I, II, III, IX e X.
Artigo 17 - Fica atribuída, a Comissão Central de Compras
do Estado, a competência prevista no artigo 7.0 dêste
decreto, na parte referente aos incisos IV, V, VI, VII, VIII, XI
e XII.
SECÇÃO IV
Das disposições finais
Artigo 18 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes - Secretário de Economia e Planejamento, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 50.375, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968
Dispõe
sôbre a fixação da frota de veículos das
Secretarias de Estado, do Gabinete do Governador e da outras
providências
Retificação
Onde se Lê:
Artigo 2.° - Denomina-se frota, para fins e efeitos dêste decreto.
a discriminação da quantidade total de veículos aos
serviços das unidades mencionadas no artigo l.º em seus
diferentes setores de atividades, segundo os grupos "A", "B", "S-l",
"S-2", "S-3" e "S-4", estabelecidos no Decreto n. 50.031 de 22 de julho
de 1968.
Leia-se:
Artigo 2.° - Denomina-se frota, para fins e efeitos dêste decreto,
a discriminação da quantidade total de veículos
necessários aos serviços das uni dades mencionadas no
artigo l.º, em seus diferentes setores de atividades segun do os
grupos "A". "B", "S-l", "S-2", "S-3" e "S-4", estabelecidos no Decreto
n. 50.031, de 22 de julho de 1968.
Exposição de Motivos GERA n. 39-D|G|B
Senhor Governador:
Prosseguindo no desenvolvimento dos projetos de reforma adminis-
trativa referentes à administração de transportes
internos motorizados, tenho a honra de submeter à
aprovação de Vossa Excelência decreto estabelecendo
normas para a fixação das frotas de veículos das
Secretarias de Estado e do Gabinete do Governador.
2. Ao serem iniciados os trabalhos de reforma administrativa, entre outros, foram constatados os seguintes problemas:
a) expansão acentuada da frota de veículos, dando origem a imobilizações e gastos vultosos;
b) utilização desordenada de veículos sem adequada
seleção de marcas, tipos, serviços e
usuários;
c) ausência de programas sistemáticos de
renovação da frota existente ocasionando o emprêgo
no serviço de viaturas com custos de manutenção
demasiadamente elevados e antieconômicos;
d) precaridade do sistema de administração da
frota de veículos, caracterizada pela indefinição
de atribuições, pela ausência de atividades
centrais sistematizadas 'ou de normas gerais de
orientação e contrôle das atividades setoriais,
3. Objetiva o presente decreto oferecer instrumentos adequados para a
solução de tais problemas. Dessa forma fica estabelecido:
a) a fixação, através de decretos
específicos, da quantidade de veículos necessários aos
serviços de cada Secretaria e do Gabinete do Governador;
b) a distribuição dessas quantidades segundo os
grupos definidos atravds do Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968
que classificou os veículos do Estado em sete categorias distintas de
acôrdo com a natureza dos serviços a prestar;
c) a possibilidade do atendimento dos serviços
necessários atravês de veículos oficiais ou locados ou
ainda de viaturas pertencentes aos próprios ser- vidores,
mediante retribuição pecuniária;
d) a definição das atribuições que
deverão ser executadas por órgãos centrais ou
setoriais;
e) o estabelecimento de normas para aquisição
diferenciadas segunão se trate de compra destinada a
ampliação da frota necessária, sua
complementação ou para a substituição de
veículos de manutenção onerosa;
f) a consideração automática do veículo
substituido como excedente e a sua colocação à
disposição do Serviço Especial de Material
Excedente - SEMEX. veículo de manutenção ou
doação evitando-se dessa forma a posterior
utilização de veículo de manutenção
antieconômica;
g) a obrigatoriedade de destinação de, pelo menos,
20% das dotações orçamentárias para fins de
renovação da frota, de molde a permitir progressiva e
sistemática substituindo de veículos.
4. Trata-se assim de norma de orientação e
contrôle, indispensável para um melhor funcionamento do
sistema de administração de transportes. Desenvolvidas as
medidas complementares, a politica do Govêrno no setor de
transportes internos motorizados poderá contar com importante
instrumento para sua execução. Os assuntos que vem sendo
analisados atravês de solicitações isoladas,
passarão a ser tratados dentro de uma visão de conjunto
das necessidades e existências de veículos. Por outro
lado, será possível dar tratamento diferenciado, mais
simpliiicado, aos pedidos de compra para simples
substituição de veículos existentes em
relação aqueles destinados à
ampliação da frota do Estado. Tam- bém a
utilização, mediante retribuição
pecuniária, de veículos pertencentes a sernúmero
poderá ser orientada para reais objetivos que seria o da
redução do numero de veículos oficiais em uso no
serviço público.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço e alta consideração.
São Paulo, 11 de setembro de 1968
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
A Sua Excelência Senhor
Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes.