DECRETO N. 50.210, DE 20 DE AGÔSTO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 10.180, de 5 de agôsto de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º, da Lei n. 10.180 de 5 de agôsto de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente: 



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com O produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente, elevando-se o limite previsto da porcentagem necessária.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de agôsto de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.