DECRETO N. 49.545, DE 30 DE ABRIL DE 1968
Complementa a regulamentação de que trata o Decreto 35.492, de 15 de setembro de 1959, alterado pelo de n. 44.529-A de 17 de fevereiro de 1965, para o fim de estabelecer normas para a construção e exploração de Centros de Serviços e Abastecimento ao longo da Rodovia Presidente Castello Branco e de outras auto-estradas que vierem a ser construídas com as mesmas características
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e Considerando que se encontram em
fase adiantada as obras de construção da Rodovia
Presidente Castello Branco; Considerando as caracteristicas
técnicas especiais dessa rodovia, que propiciarão
desenvolvimento de alta velocidade diretriz; Considerando que a Rodovia
Presidente Castello Branco e outras auto-estradas que venham a ser
construídas, com suas caracteristicas, exigem
regulamentação própria relativa à
segurança e confôrto do usuário; Considerando,
assim, que a implantação de estabelecimentos comerciais
deverá constituir um complemento das auto-estradas, tal como
ocorre nos paises de técnica rodoviária avançada,
Decreta:
Artigo 1.° - A Rodovia Presidente Castello Branco e outras
auto-estradas que vierem a ser construidas com as mesmas
características serão complementadas com a
implantação, ao longo de seus traçados, de Centros
de Serviços e Abastecimento, constituídos de bombas de
gasolina, postos de reparação, lavagem e
lubrificação de veículos automotores,
motéis, restaurantes e anexos, cuja construção e
exploração comercial obedecerão ao disposto
nêste decreto.
Artigo 2.° - Para atendimento do disposto no artigo
anterior, fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo autorizado a adquirir, por
desapropriação, áreas de terra, com um minimo de
50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados) de terra, contiguas
ás auto-estradas referidas no artigo anterior, guardada a
distancia de 50 (cinquenta) quilômetros entre uma outra das
áreas adquiridas no mesmo sentido direcional, com
tolerância de até , 10 (dez) quilômetros para mais
ou para menos
§ 1.° - A localização das áreas
deverá levar em consideração as
condições tcénicas e paisagisticas do local,
além de outras intimamente ligada0s ao empreendimento,
estabelecidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo.
§ 2.° - Poderão, excepcionalmente, deixar de
atender a esses requisitos inclusive o de distância, os Centros
que se localizarem em locais turisticos ou próximos êstes
assim considerados pela Secretaria da Cultura Esportes e Turismo, desde
que não ponham em risco a segurança da rodovia e
obedeçam as exigências minimas estabelecidas.
Artigo 3.º - A construção dos Centros de
Serviços e Abastecimento será executada de acôrdo
com projeto previamente aprovado pelo Departamento de Estradas de
Rodagem.
Parágrafo único - A aprovação do
projeto das obras importará, desde a publicação
dos atos aprobatórios no Diário Oficial,
declaração de utilidade para o efeito de
desapropriação, das respectivas áreas de terras e
benfeitorias necessárias a execução do projeto
aprovado.
Artigo 4.° - O Departamento de Estradas de Rodagem
colocará em concorrência de qualificação de
conformidade com a legislação vigente e com o edital
padrão aprovado pelo Conselho Rodoviário, a
construção das obras do projeto aprovado a que se refere
o artigo 3.°, juntamente com a exploração co- mercial
dos Centros de Serviços e Abastecimento. Será
condição do edital a fiel observância do
Regulamento de Funcionamento dos Centros de Abastecimento que
será baixado pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
§ 1.° - Ao vencedor da concorrencia, o Departamento de
Estradas de Rodagem dará, em comodato, pelo prazo de 30 (trinta)
anos a área adquirida de conformidade com o artigo 2.º e
seus parágrafos.
§ 2.° - Vencido o prazo do comodato estabelecido no
parágrafo anterior, tôdas as benfeitorias e
instalações existentes na área cedida incorporam
ram-se de pleno direito ao terreno, passando a integrar o
patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem, independente
de qualquer indenização. aplicando-se, para nova
exploração do imóvel, o disposto no artigo
seguinte,
§ 3.° - No caso de rescisão por culpa do
comodatário. será éste indenizado denizado pelas
benfeitorias que realizou, com base no valor histórico, que
será considerado igual ao valor do orçamento das
respectivas obras constantes do edital de concorrencia, com
correção monetaria desse valor, na base dos indices de
correção do ativo de empresas, publicados pelo Conselho
Monetário Nacional, deduzida uma depreciação de
10% (dez por cento) ao ano.
Artigo 5.º - A exploração comercial dos
Centros de Serviços e Abastecimento incorporados ao patrimdnio
do Departamento de Estradas de Rodagem, após o vencimento do
comodato, será disputada em concorrência, de conformidade
com a legislação vigente e com o edital padrão
aprovado pelo Conselho Rodoviario, constituindo receita da autarquia a
arrecadação proveniente dos contratos de cessão e
uso dos Centros. Será assegurada, no edital, preferência
ao comodatário, em igualdade de condições. ^
§ 1.° - O vencedor da concorrência firmará
contrato de cessão de uso com o Departamento de Estradas de
Rodagem, nos têrmos de minuta padrão aprovada pelo
Conselho Rodoviário, e do qual deverão constar,
além das demais condições usuais,
caução para garantia da execução do
contrato, retribuição pecuniária e sua
atualização em função dos indices oficiais,
com cominação de multa e penalidades pelo lnadimplemento
contratual e pela infração do Regulamento dos Centros de
Serviços e Abastecimento.
§ 2.° - O contrato de cessão de uso será
por prazo determinado. devendo, no seu têrmo, proceder-se
à abertura de nova concorrência, condições
essas que, obrigatoriamente, constarão do respectivo edital.
§ 3.º - O detentor do contrato de cessão que se finda.
terá preferência em igualdade de condições,
na concorrencia, desde que tenha cumprido. a contento, as
obrigações anteriormente assumidas, a juizo do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 6.° - Cada contrato de cessão de uso para
exploração de Centro de Serviços e Abastecimento
referir-se-a a um único local e a um único
cessionário e terá, perante o Departamento de Estradas de
Rodagem, apenas um responsável pela direção de
todo o conjunto.
Artigo 7.° - OS Centros de Serviços e Abastecimento
estarão sujeitos a permanente fiscalização do
Departamento de Estradas de Rodagem, que aplicará, quando
fôr o caso, as sanções cabiveis previstas no
contrato.
Artigo 8.° - Compete ao Conselho Rodoviário o
julgamento. por resolução, solução, dos
recursos interpostos a propósito da matéria relacionada
com a execução dos contratos.
Artigo 9.º - As despesas decorrente dêste decreto
correrão a conta das verbas próprias do Orçamento
da Autarquia.
Artigo 10 - Êste decreto estará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrários.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril .
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A