ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam incluídos ao Artigo 214 do Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo os seguintes parágrafos:
"Parágrafo 7.º - A convocação para prestação de serviços extraordinários remunerados de servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo, a disposição de outros órgãos públicos, deverá conter cabal justificativa da necessidade e o período de cada convocação não poderá ser superior a 4 (quatro) meses, prorrogáveis na forma da legislação vigente para os servidores públicos do Estado;
Parágrafo 8.º - Nas condições do parágrafo anterior, as convocações devem se limitar ao máximo diário nos dias úteis, de 02:12 horas. para os serviços de escritório, e o mensal de 100:00 horas para os motoristas nas atribuições próprias de suas funções;
Parágrafo 9.º - Para efeito de pagamento, no atestado de prestação de serviços extraordinários deverá constar a data da publicação do despacho concessório e conter a comprovação das horas de fato trabalhadas sob inteira responsabilidade dos chefes imediato e mediato do servidor, da repartição a disposição da qual se encontrar."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Casa Civil, a 1.º de fevereiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira,, Responsável pelo S.N.A.