DECRETO N. 48.458, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1967
Altera a redação do artigo 4.°, do Decreto 48.142, de 26-6-67.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Artigo 1.° - O artigo 4.° do Decreto 48.142, de 26-6-67, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 4.° - 0 Grupo de Planejamento Setorial, observadas as
prescrições legais, movimentará e gravará
as verbas que lhe forem consignadas no Orçamento desde que
aprovadas e autorizadas as despesas pelo Secretário de Es tado
dos Negócios da Educação. na medida de sua
competência."
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhoa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de setembro de 1967.
Domingos Licco - Diretor Geral, Substituto