DECRETO N. 48.279, DE 24 DE JULHO DE 1967
Dispõe sôbre a inclusão na relação anexa ao Decreto n. 37.522, de 18 de novembro de 1960, na parte referente ao Quadro da Secretaria da Fazenda, do cargo que especifica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerindo que, de conformidade com o que consta dos processos GG
3.311-58 e G-7.954-56, foi tornado nulo, por decreto de 8 de fevereiro,
publicado no Diário Oficial de 12 e retificado no de 15 de
março de 1966, o decreto de 27 de janeiro de 1959, que demitiu.
por abandono de cargo, o sr. Miguel Horvath Junior, então
ocupante, em caráter interino, do cargo de Fiscal de Rendas,
classe "G" da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria
da Fazenda;
Considerando que do mencionado ato anulatório figura, dentre as
alterações introduzidas, por lei, ao cargo de que se
trata, a de sua inclusão na Tabela V do mesmo Quadro, com
fundamento na Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960;
Considerando, ainda, a conveniência de se regularizar a
situação funcional do servidor, em face dos têrmos
do ato que determinou o seu retôrno ao serviço
público;
Decreta:
Artigo 1.° - Fica incluído na relação anexa ao
Decreto n. 37.522, de 18 de novembro de 1960, na parte referente ao
Quadro da Secretaria da Fazenda, um (1) cargo de Fiscal de Rendas,
classe "G" (atual Agente Fiscal de Rendas, referência "26"),
provido interinamente, ao tempo da Lei n. 5.765, de 12 de julho de
1960, por Miguel Horvath Júnior.
Artigo 2.º - O título de nomeação do servidor
abrangido por êste decreto será apostilado pelo
Secretário da Fazenda e a apostila publicada no
órgão oficial.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, devendo a inclusão
prevista em seu artigo 1.º operar efeitos na forma estabelecida no
Decreto n. 37.522, de 15 de novembro de 1960.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto