DECRETO N. 47.839, DE 21 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sôbre atribuição de competência na Secretaria da Segurança Pública

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e com fundamento do Artigo 9.° da lei n. 8.038, de 13 de dezembro de 1963,
Decreta:
Artigo 1.° - Sem prejuizo das já autorgadas, ficam atribuídas, na Secretaria de Segurança Pública, observadas as prescrições legais e regulamentares as seguintes competências:
I - Ao secretário da Segurança Pública, para classificar e transferir Tenentes Coronéis e Majores.
II - Ao Comandante Geral da Fôrça Pública;
a) - despachas e expedir títulos referentes a refornas e passagens para a reserva;
b) - classificar e transferir capitães;
c) - autorizar a venrba de bens móveis até NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos);
d) - autorizar despesas de:
1 - material permanente até NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos);
2 - material de consumo acima de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos);
3 - despesas diversas até NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos);
f) - solucionar sindicâncias com veículos oficiais da Fôrça Pública.
III - Ao Inspetor Administrativo da Fôrça Pública:
a) - autorizar despesas até os seguintes limites:
1 - material permanente - NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos);
2 - material de consumo - NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos);
3 - despesas diversas - NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos);
b) - autorizar (a baixa de bens móveis.
IV - Ao Ajudante Geral da Fôrça Pública:
a) - conceder licença-prêmio e licenças para tratamento de saúde;
b) - conceder ou suprimir salário-familia.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de março de 1967.
Vicente Chechia, Diretor Geral, Subistituto