DECRETO N. 47.757, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967

Dá nova Redação ao artigo 396 do "R.G.S." (decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963), alterado pelo Decreto n. 47.000, de 7 de novembro de 1966

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 396 do "R.G.S." (Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963), com a alteração determinada pelo Decreto n. 47.000, de 7 de novembro de 1966:
"Artigo 396 - As gratificações de representação dos membros aos Gabinetes das Secretarias de Estado e dos dirigentes de Autarquias, não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:
I - Chefes de Gabinete (PP-I): Cr$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros);
II - Assessores Técnicos de Gabinete (PP-I), Oficiais de Gabinete (PP-I) e Assistentes Técnicos:
Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros);
III - Auxiliares de Gabinete (PP-I):
Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros);
IV - Outros auxiliares:
Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros)."
Artigo 2.° - As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 1967.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio aos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de fevereiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto