DECRETO N. 47.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966

Cria cargos na Tabela I, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 8.º, da Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela I, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, fixado pelo Decreto n. 23.795, de 10 de novembro de 1954, os seguintes cargos, de provimento em comissão:
a) 1 (um) Procurador-Chefe, ref. 82;
b) 2 (dois) Advogado Encarregado, ref. 68;
c) 4 (quatro) Advogado, ref. 59;
d) 1 (um) Chefe de Secção (Documentação Jurídica) ref. 58.
Parágrafo único - O provimento dos cargos ora criados recairá em funcionários da autarquia, observados os requisitos legais.
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Renato João Baptista Della Togna
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor-Geral, Substituto