DECRETO N. 47.153, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre
autorização ao IPESP para suprir as deficiências de
fundos, verificadas na Caixa Beneficente dos Funcionários
Públicos
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
autorizado a suprir as deficiências de fundos verificadas na
Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, em virtude
de haver sido extinto o regime de pecúlio, nos têrmos do Decreto n. 46.839, de 1.º de outubro de 1966.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Romeu de Lucca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto