Dá nova redação ao artigo 396 do «RGS» (Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963), alterado pelo Decreto n. 43.334, de 21 de maio de 1964.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 396 do «RGS» (Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963), com a alteração determinada pelo Decreto n. 43.334, de 21 de Maio de 1964:
«Artigo 396 - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes das Secretarias de Estado e dos dirigentes de Autarquias, não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:
I - Chefes de Gabinete (PP-I):
Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros).
II - Oficiais de Gabinete de Secretário (PP-I) e Assistentes Técnicos:
Cr$ 125.000 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros).
III - Auxiliares de Gabinete (PP-T):
Cr$ 75.000 (setenta e cinco mil cruzeiros).
IV - Outros auxiliares:
Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros)».
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do Orçamento.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1966.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrárrio.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de Novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Novembro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto