Dispõe sôbre a revogação do Artigo 4.º, do Decreto n. 8.053, de 26 de dezembro de 1936

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Artigo 4.º do Decreto n. 8.053, de 26 de dezembro de 1936.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Renato João Baptista Della Togna
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estaclo dos Negócios do Govêrno, a 1.º de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto