DECRETO N. 44.084, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964
Regulamenta a Lei n. 1.536, de 28 de dezembro de 1951
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas
atribuições, e de acôrdo com o disposto no artigo
6.° da Lei n. 1.536, de 28 de dezembro de 1951,
Decreta:
Artigo 1.º - A Comissão Estadual do Livro
Didático, Uniformes e Distintivos Escolares, da Secretaria de
Estado da Educação, composta de cinco (5) membros
designados pelo Secretário de Estado, dentre professores de
notável é reconhecida competência,
funcionará junto ao Departamento de Educação.
Artigo 2.º - No ato de constituição da
Comissão será designado o seu presidente, ao qual compete
indicar os membros das sub-comissões a que se refere o
parágrafo único do artigo 6.° da Lei n. 1.536, de 28
de dezembro de 1951.
Artigo 3.º - Quando os trabalhos o exigirem, poderão
ser os membros da Comissão afastados do exercício de seus
cargos, sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens.
Artigo 4.º - Os membros da Comissão e das Sub-Comissões não poderão ter nenhuma
ligagão de carater comercial ou econômico com qualquer
casa editora do pais ou. do estrangeiro.
Artigo 5.º - As sub-comissões reunir-se-ão e
decidirão separadamente, cabendo ao Presidente da
Comissão coordenar os seus trabalhos.
Artigo 6.º - Compete a Comissão Estadual do Livro
Didático, Uniformes e Distintivos Escolares, através das
sub-comissões encarregadas de assuntos referentes ao ensino
primário e ao ensino médio:
a) indicar os aspectos
positivos e as insuficiências dos livros didáticos em uso
e apresentar critérios de avaliação que permitam
revê-los e classificá-los;
b) estabelecer formas de
colaboração técnica e pedagógica entre
especialistas das varias matérias de ensino e docentes,
administradores escolares e a opnião pública com a finalidade de
melhorar os manuais de ensino;
c) colaborar com os autores e
editores na preparação de novos manuais, fornecendo-lhes
princípios diretores gerais;
d) fornecer elementos uteis a
revisão dos programas de estudo aos professores e
administradores escolares diretamente interessados na escolha de livros
didáticos, uniformes e distintivos escolares;
e) instituir por estatutos
próprios aprovados pelo Secretário da
Educação concursos destinados à escolha das melhores
obras didáticas a serem recomendadas pelo Govêrno do Estado;
f) estudar os pedidos de
mudança de livros e adoção ou
substituição de distintivos e uniformes escolares,
homologando-os;
g) rever anualmente os livros didáticos e apreciá-los, dando ou negando a sua aprovação.
Artigo 7.º - Os pedidos de aprovação de
livros didáticos, uniformes e distintivos escolares serão
encaminhados à Comissão devidamente protocolados e
autuados.
Parágrafo único - A Comissão deverá
tomar conhecimento dos pedidos obedecida a ordem eronológica de
autuação, em prazo não excedente de sessenta dias.
Artigo 8.º - A autorização para uso de
uniformes e distintivos escolares será solicitada em
requerimento dirigido ao Presidente da Comissão e instruido com
desenhos e esquemas, em tinta nanquim e a cores, observadas as escalas
adequadas, em três vias.
§ 1.º - Serão arquivados "in limine" os
requerimentos que não satisfaçam as exigências
constantes dêste artigo.
§ 2.º - Os uniformes e distintivos escolares
deverão atender as condições de higiene,
estética e bom gosto, bem como as leis e regulamentos sôbre o uso de
simbolos nacionais oficiais.
§ 3.º - A Comissão poderá sugerir
modelos de uniformes e distintivos escolares, ou
alterações nos que forem submetidos a sua
aprovação.
Artigo 9.º - A autorização para o uso de
livro didático será requerida pelo autor ou editor em
petição dirigida ao Presidente da Comissão
Estadual do Livro Didático, Uniformes e Distintivos Escolares e
instruida com três exemplares da obra.
Artigo 10 - A Comissão poderá, na sua
decisão, indicar modificações ou
correções objetivas e essenciais a serem feitas no texto
da obra examinada para que se torne possivel uma
apreciação favorável ao seu uso.
Artigo 11 - Poderá o interessado, autor ou editor,
requerer a prévia apreciação da obra, juntando três
exemplares manuscritos ou datilografados e acompanhados dos desenhos,
mapas ou esquemas que da mesma forma parte integrante.
Parágrafo único - A impressão definitiva da obra deverá ater-se aos requisitos editoriais preconizados pela Comissão.
Artigo 12 - Não poderá ser autorizado o uso de livro didático que:
a) atente, de qualquer forma, contra a unidade a independencia ou honra nacional;
b) inspire a ideia da superioridade ou inferioridade do homem de
uma região, país ou raça, em relação aos
demais;
c) incite ódio contra raças ou nações estrangeiras;
d) desperte ou alimente a oposição e a luta entre as classes sociais ou diferentes grupos étnicos;
e) procure negar ou destruir os sentimentos religiosos ou envolva combate a qualquer confissão religiosa.
Artigo 13 - Será ainda negada autorização para o uso de livro didático que:
a) seja escrito em Iinguagem defeituosa, quer peia
incorreção gramatical, ou obscuridade de estilo, quer
pelo inconveniente ou abusivo emprego de termos e expressões
regionais e de gíria;
b) apresente o assunto com erros de natureza conceitual ou científica;
c) seja redigido de maneira inadequada pela
violação dos preceitos fundamentals da pedagodia ou pela
inobservância das normas didáticas recomendadas, ou ainda esteja
impresso em desacordo com os preceitos higiênicos do ato de ler.
Artigo 14 - Não se concederá
autorização para o uso no ensino primário de
livros didáticos que não sejam escritos em lingua
nacional.
Artigo 15 - A Comissão fará publicar no
Diário Oficial a relação das obras, uniformes e
distintivos escolares aprovados.
Artigo 16 - É proibida a prática de propaganda favorável ou
contrária a determinado livro didático dentro das escolas ou
repartições públicas.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo
não impede que autores, editores e livreiros ou seus
representantes remetam exemplares de obras de uso autorizado, bem como
circulares, prospectos e folhetos explicativos das mesmas aos
professores e autoridades escolares.
Artigo 17 - A Comissão Estadual do Livro Didatico,
Uniformes e Distintivos Escolares providenciará dentro de
sessenta dias da publicação dêste decreto o seu regimento
interno.
Artigo 18 - O Secretário de Estado da Educação
arbitrará a gratificação correspondente às
funções desempenhadas pelos membros da Comissão a
que se refere êste decreto.
Artigo 19 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Josá Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Duetor Geral, Substituto.