ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 447, do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (R G. S.) passa a ter a seguinte redação: "Artigo 447 - Não constitui acumulação a regência de aulas exedentes ou extraordinárias".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Abril de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral - Substituto