DECRETO N. 42.055, DE 18 DE JUNHO DE 1963
Dispõe sôbre concessão de auxílios, de acordo com as disposições constantes da Lei n.º 7.792, de 30 de janeiro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
concedidos no presente exercício,
de conformidade com a autorização contida no artigo
1.º da Lei n.º 7.792, de 30 de janeiro de 1963, auxílios
financeiros no total de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros) as seguintes prefeituras municipais para
comemoração do 1.º centenario dos respectivos
municípios:
Parágrafo único - As despesas com a
execução do disposto nêste artigo correrão a conta
da Verba n.° 358 - 8.98.4 - 489|1 (Relação XII inciso
1), atribuída no orçamento vigente à
Administração Geral do Estado.
Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de junho de
1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 18 de junho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral